Adicional de insalubridade para teleatendentes – a realidade imutável da poluição sonora e o risco à saúde da categoria

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 20 de setembro de 2018

Um ano após o julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito do direito dos trabalhadores em teleatendimento ao recebimento do adicional de insalubridade, as condições de trabalho parecem terem permanecido as mesmas.

Ao julgar o caso repetitivo[1], o TST reafirmou o entendimento de que “em razão do volume de som em que necessária a manutenção do fone de ouvido utilizado pelo operador de telemarketing (…) sempre gera o direito ao adicional de insalubridade”, conforme previsão fixada no Anexo 1 da NR-15.

Embora seja possível o recebimento do adicional, o TST esclareceu não se tratar de uma consequência automática da atividade de teleatendimento pelo uso de fones de ouvido ou do ruído no ambiental. Afirmou-se ser necessária a realização de perícia do ambiente de trabalho, com medição quantitativa dos ruídos constantes no local de trabalho.

O Anexo 1 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece o limite de tolerância sonora a quantidade de 87 (oitenta e sete) decibéis. Qualquer medição acima desse patamar obriga o empregador a pagar o adicional de insalubridade aos trabalhadores submetidos às condições irregulares de trabalho.

O TST relembrou, ainda, que as recomendações relativas à ergonomia e estrutura física do ambiente de trabalho da atividade de telemarketing estão previstas no Anexo 2 da NR-17 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece “parâmetros mínimos para o trabalho em atividades de teleatendimento/telemarketing nas diversas modalidades desse serviço, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente” e que o descumprimento dessas condições de trabalho podem gerar a compensação pecuniária? aos trabalhadores.

Apesar dos esclarecimentos constantes do julgamento, o adoecimento dos trabalhadores em teleatendimento é constante e crescente, haja vista o contingente aproximado de quinhentos mil trabalhadores do setor. Além disso, a expansão da terceirização de atividades contribui na precarização das condições de trabalho dessa categoria, potencializando o descumprimento das normas de segurança e proteção de saúde do trabalhador, constitucionalmente garantidas no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal.

Nesse contexto, estar atento aos índices de ruído ambiental e requerer o pagamento do adicional de insalubridade quando não respeitados os patamares previstos no Anexo 1 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE é fundamental para proteção individual do trabalhador e para garantir a dignidade e a segurança do trabalho em condições de risco suportado por toda a categoria de teleatendentes.

Por Rafaela Possera, advogada do escritório Mauro Menezes & Advogados e especialista em Direito Material e Processual do Trabalho.

*Artigo originalmente publicado no Portal Estadão