Administrativo

Temas de interesse dos servidores públicos. Remuneração, carreira, concursos públicos, entre outros.

Administrativo

Remanejamento de servidores extrapola os limites do poder normativo e não tem amparo legal

O Ministério do Planejamento divulgou recentemente portaria permitindo o remanejamento de servidores federais sem necessidade de autorização do órgão de origem. O objetivo da medida é combater pontos de ociosidade e os gargalos, reduzindo a necessidade de concursos para preenchimento de vagas. Para o advogado e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, Rodrigo Peres […]

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 17 de julho de 2018
Administrativo

Técnica do Iphan conquista na Justiça remuneração especial

A 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal aceitou o recurso apresentado pelo escritório Mauro Menezes & Advogados e reconheceu o direito de uma servidora pública do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que exerce a função de arquiteta, a aderir à Estrutura Remuneratória Especial para o cargo de provimento efetivo de nível […]

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 05 de julho de 2018
Administrativo

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é condenada por terceirizar atividades típicas de concursos válidos e com candidatos aprovados em cadastro reserva

Decisões recentes da Justiça do Trabalho reconheceram ilegalidade cometida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por contratar funcionários terceirizados para desempenhar atividades típicas do cargo previsto em concurso de 2011, ainda dentro do prazo de validade, e com lista de candidatos aprovados em cadastro reserva, para o cargo de Agente de Correios – Carteiro. […]

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 06 de junho de 2018
Administrativo

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é condenada a pagar multa a candidato aprovado não convocado tempestivamente

Justiça entendeu que a multa é devida pela entidade com prerrogativa de Fazenda Pública quando o cumprimento da decisão judicial se dá tardiamente O Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília – DF reconheceu o direito ao recebimento de multa por atraso no cumprimento de decisão judicial que determina a convocação de candidato aprovado […]

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 29 de maio de 2018
Administrativo

O TCU e a ampla defesa a servidor estável durante análise de admissão

Em recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), a Segunda Câmara da Corte, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, decidiu pela necessidade de assegurar a ampla defesa e contraditório a servidor estável, quando a análise do ato de admissão constatar a possibilidade de negativa de registro. Têm-se na ementa extraída de Acórdão 1456/2018: […]

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 25 de abril de 2018
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