Café Jurídico: Contribuição Sindical de servidores da área de saúde do DF é tema de evento do escritório Mauro Menezes & Advogados

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 05 de julho de 2018

Na última sexta-feira (29/6), o escritório Mauro Menezes & Advogados realizou um evento para discutir os efeitos de recente decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal envolvendo o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores públicos da Secretaria de Saúde do Governo do DF.

Confira abaixo uma análise sobre o tema que foi discutido pelos especialistas do escritório, além de fotos do encontro:

Café Jurídico: Contribuição Sindical de servidores da área de saúde do DF é tema de evento do escritório Mauro Menezes & Advogados

Café Jurídico: Contribuição Sindical de servidores da área de saúde do DF é tema de evento do escritório Mauro Menezes & Advogados

Questão das contribuições – 2009.01.1.144905-3

Por meio de recente decisão de março do ano corrente, em processo que discute acerca da destinação de contribuição sindical em favor da entidade SINDSAÚDE-DF, a 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, dando cumprimento a decisão já transitada em julgado, determinou que o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde, procedesse ao desconto da contribuição sindical na folha de pagamento de todos os servidores públicos da Secretaria de Saúde do Governo do Distrito Federal (todas da área de saúde), sendo os valores provenientes do referido desconto depositados em juízo, com exceção dos servidores que integram o SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL – SINDATE-DF, SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL – SEDF, SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL – SINDMÉDICO-DF, SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL – SINTAR – DF e SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL – SODF.

Com relação aos servidores que compõem as categorias profissionais representadas por esses sindicatos destacados, não poderia ocorrer desconto em seus vencimentos, sob pena de flagrante ilegalidade e desrespeito à decisão judicial exarada. Mas foi exatamente isso que ocorreu: servidores das categorias dos auxiliares e técnicos de enfermagem, dos enfermeiros, dos médicos, dos técnicos e auxiliares em radiologia e dos odontologistas foram surpreendidos com o ilegal desconto em seus contracheques nos meses de abril e maio do ano corrente.

Contudo, faz-se imperioso ressaltar que tal atitude perpetrada pela Secretaria de Saúde não encontra amparo na legislação e nem na própria decisão judicial prolatada, configurando verdadeira atitude arbitrária e ilegal, que viola diretamente o direito à intangibilidade salarial dos servidores.

Não obstante, faz-se possível pleitear a recomposição de tal direito na Justiça, de modo a se reparar o ilegal desconto e restabelecer os valores que, inclusive, consubstanciam parcela remuneratória significativa, de caráter alimentar dos servidores.