Decisão do STF sobre contribuição sindical impõe novo modelo a entidades

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 11 de julho de 2018

A decisão do Supremo Tribunal Federal que analisou o fim da contribuição sindical obrigatória sedimentou uma mudança importante do modelo sindical brasileiro. Por 6 votos contra 3, os ministros mantiveram a regra estabelecida pela Reforma Trabalhista em novembro de 2017.

Pela antiga CLT, a contribuição equivalia à remuneração de um dia de trabalho, descontado anualmente do rendimento do empregado para manutenção do sindicato da categoria. Especialistas ouvidos pela ConJur comentaram o impacto da primeira decisão do STF favorável à Reforma Trabalhista.

Doutor em Direito do Trabalho pela USP e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, Paulo Lemgruber afirma que, do ponto de vista jurídico, a decisão não fechou todas as portas para a subsistência dos sindicatos. “Ainda é possível pensar em alternativas, como a possibilidade de fixação de contribuição compulsória por meio de assembleias das categorias.”

Ele diz que, como o resultado afeta diretamente a receita das entidades sindicais, o correto seria aplicar a modulação de efeitos. “Seria uma forma para que os sindicatos não sofressem tanto. O próprio Supremo, especialmente em matéria tributária, tem entendido que há o direito de transição diante de alterações abruptas. Poderia então ter estabelecido uma regra de transição através da modulação de efeitos, como um prazo para os sindicatos se adaptarem à nova sistemática”, refletiu.

*Notícia originalmente publicada no portal Consultor Jurídico