Diploma de bacharel não basta se edital prevê especialização, diz TRF-5

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 06 de setembro de 2018

A aprovação em concurso está condicionada ao atendimento das condições de formação descritas no edital. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede no Recife, negou recurso de uma engenheira biomédica aprovada para cargo de Engenheiro Clínico no concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Médicos Hospitalares (EBSERH). O edital previa que para o preenchimento da vaga era necessário apresentar certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia Clínica.

Segundo o relator da apelação, o desembargador federal Edilson Nobre, o ato de inscrição em certame público implica a adesão a todas as regras contidas no edital.

“Nesta senda, para que se dê a investidura (e o provimento do cargo, portanto), faz-se necessária a demonstração, por parte do candidato, que, além de devidamente aprovado no concurso público, atenda a certas exigências legais, dentre as quais, a apresentação da documentação exigida pelo edital. Esclarecidos tais pontos, no caso em testilha, é de se ver que a parte autora, na realidade, não possui qualificação compatível com a exigida no edital, sendo razoável que se impeça a convocação do candidato aprovado no processo seletivo”, explicou o magistrado.

Fonte: Conjur