Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é condenada a pagar multa a candidato aprovado não convocado tempestivamente

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 29 de maio de 2018

Justiça entendeu que a multa é devida pela entidade com prerrogativa de Fazenda Pública quando o cumprimento da decisão judicial se dá tardiamente

O Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília – DF reconheceu o direito ao recebimento de multa por atraso no cumprimento de decisão judicial que determina a convocação de candidato aprovado em concurso público. No caso, o autor da ação é candidato aprovado em concurso público realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 2011, para o cargo de Agente de Correios – Carteiro. A ação principal demonstrou que a empresa estava contratando funcionários terceirizados para desempenhar atividades típicas do cargo previsto no concurso, ainda dentro do prazo de validade, com lista de candidatos aprovados em cadastro reserva.

O advogado Lucas Capoulade, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, que representou o autor da ação, reitera que, não tendo sido cumprida tempestivamente a determinação de convocação do candidato pela empresa, existe sim a possibilidade de se conseguir a aplicação de multa pela demora. “Muito embora não seja comum encontrarmos decisões judicias que apliquem multa a entidade com prerrogativa de Fazenda Pública em casos como esse, conseguimos demonstrar que a demora no cumprimento da decisão antecipatória gera sim prejuízo evidente ao candidato, que, mesmo tendo conseguido a determinação judicial de convocação, fica à míngua de seu cargo, situação essa que não pode permanecer impune”, aponta.

O advogado Leandro Madureira, subcoordenador de Direito Público da Unidade de Brasília do escritório, explica que houve demonstração inequívoca da existência de vagas para o cargo pretendido durante a vigência do certame e a contratação precária por terceirização para o exercício das atividades essenciais do emprego público almejado. O especialista recomenda que os concurseiros fiquem sempre atentos à gestão dos órgãos dos concursos a que se candidatam porque os casos de preterição são bastante comuns. “Hoje em dia, é comum que as redes sociais agrupem pessoas que participam dos concursos, permitindo que informações de preterição circulem entre os candidatos”, destaca.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi condenada a proceder na convocação do candidato, na realização dos exames e procedimentos previstos no edital e, caso aprovado, na contratação, observado o polo de opção.