Prazo de migração de servidores públicos ao FUNPRESP é suspenso

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 31 de julho de 2018

O juiz Leonardo Cacau Santos de Lá Bradbury, da 2ª Vara Federal de Santa Catarina, suspendeu o prazo para migração dos servidores federais, estaduais e municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ao Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (FUNPRESP).

Em sua sentença, o magistrado citou uma série de irregularidades na legislação do FUNPRESP. Entre elas, insegurança quanto ao cálculo do benefício especial, falta de clareza na tributação do benefício e da contribuição previdenciária. Ele também pede que, depois que o mérito da decisão for julgado, que os servidores tenham 60 dias para decidir sobre a migração.

Escritório Mauro Menezes & Advogados orienta sobre adesão ao FUNPRESP na ADUnB

Na última semana, o escritório Mauro Menezes & Advogados, a pedido da diretoria da Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB), esclareceu dúvidas sobre as regras de transição ao FUNPRESP.

De acordo com o advogado Leandro Madureira, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados e também assessor jurídico da ADUnB, os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos possuem um regime próprio de previdência pública, exclusivo para quem for ocupante desses cargos. “Esse regime previdenciário passou por diversas modificações desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o que torna o direito previdenciário dos servidores públicos federais algo bastante tumultuado de se compreender”, conta.

Segundo Madureira, para se conhecer a regra de aposentadoria aplicável a cada um dos servidores, o primeiro passo é conhecer a data de ingresso desse servidor em um cargo público de titularidade efetiva: se antes de 16.12.1998; se após 16.12.1998, mas antes de 31.12.2003; se após 31.12.2003, mas antes de 04.02.2013; e, finalmente, se após 04.02.2013.

“São essas datas que definirão, a priori, se a esse ou aquele servidor se aplicarão regras de cálculo x ou y no cálculo da sua aposentadoria, ou se lhe será exigido z ou w tempo de contribuição, para que possa se aposentar. Há um emaranhado de regras desenhado em nossa Constituição Federal para as principais regras de aposentadoria, além daquelas que são menos comuns, como as aposentadorias especiais, por invalidez ou outras espécies de benefícios.”

Madureira explica que dentro desse cenário, surge a previdência complementar, que é, ao contrário da mencionada anteriormente, de natureza privada. “Se lá temos uma estrutura da Administração Pública Federal destinada a proceder com a concessão e fiscalização dos benefícios previdenciários, com regras previstas na Constituição e nas leis, aqui há a instituição de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), denominada, no caso dos servidores públicos federais do Poder Executivo, de FUNPRESP-EXE, com regras previstas no Planos de Benefícios e no Estatuto da Entidade, sobretudo. Essa EFPC é responsável por fazer a arrecadação das contribuições e o pagamento das futuras complementações de aposentadoria”, afirma.

FUNPRESP é uma entidade de previdência que funciona por intermédio do sistema de capitalização

Um detalhe importante é que o FUNPRESP é uma entidade de previdência que funciona por intermédio do sistema de capitalização, ou seja, o valor do benefício oriundo do FUNPRESP dependerá, exclusivamente, do valor que o servidor tiver conseguido juntar ao longo de sua vida. Na previdência pública, por outro lado, se a arrecadação previdenciária não for suficiente para cobrir os benefícios, quem é responsável pelo pagamento é o Tesouro Nacional.

Leandro Madureira afirma que esse detalhe é fundamental para que os servidores possam tomar as decisões de fazer parte dessa estrutura, seja de maneira originária, ao tomar posse pela primeira vez em um cargo público federal efetivo a partir de 04.02.2013, ou de maneira secundária, pelo instituto da migração. “A migração, nesse caso, seria a opção em deixar a estrutura de regras previdenciárias existentes antes de 04.02.2013 para trás e passar a fazer parte do novo regime. Essa opção significa um primeiro grande impacto: todos os servidores públicos que fazem parte do regime de previdência complementar (de maneira originária ou pela migração), terão as suas aposentadorias públicas (aquela lá de cima), limitadas ao teto máximo de um benefício da Previdência Social (INSS), que é de R$ 5.645,80, para o ano de 2018.”

Exemplificando, se o servidor ingressou no serviço público em 2010, ele não terá a sua aposentadoria pública limitada a qualquer teto, a não ser ao teto máximo do funcionalismo público, que é a remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal. A sua aposentadoria, pelas regras vigentes hoje, será uma média aritmética das 80% maiores remunerações. Caso esse servidor opte por migrar para ao FUNPRESP, a sua aposentadoria pública será sempre limitada ao teto máximo das aposentadorias pagas pela Previdência Social (pelo INSS), que é no máximo de R$ 5.600,00. Caso esse servidor pretenda construir um patrimônio, poderá contribuir para a previdência complementar.

Contudo, o sistema de previdência complementar não garante um benefício específico (o valor da remuneração, por exemplo), e variará de acordo com aquilo que o servidor contribuir ao longo de sua vida. Caso esse servidor tenha a expectativa de se aposentar, por exemplo, aos 60 anos de idade (idade mínima para homens pelas regras atuais) e tenha 40 anos de idade na data de migração, ele terá apenas 20 anos de trabalho para construir um patrimônio previdenciário que seja suficientemente robusto para responder as suas necessidades após a aposentadoria. Nesse caso, dificilmente será vantajoso que o servidor opte pela migração. Contudo, se se tratar de um servidor de 25 anos, solteiro, sem filhos, que não pretenda permanecer em carreira no serviço público, mas que queira alternar momentos na iniciativa privada, no exterior, no serviço público, em anos sabáticos, talvez para ele não faça tanta diferença e seja interessante ter maior flexibilidade sobre seu patrimônio.

As consequências das opções variarão de acordo com a realidade individual de cada servidor. Aos mais antigos, principalmente aos que ingressaram antes de 2003, a migração significa abrir mão da paridade e da integralidade. Aos mais jovens, que ingressaram de 2003 a 2013, as vicissitudes individuais e as pretensões de cada um para o futuro é que deverão ditar as suas decisões. O que o servidor deve ter em mente é que a previdência complementar é muitíssimo distinta da previdência pública e exige um nível de acompanhamento das decisões que são tomadas em seus conselhos muito mais próxima do que estamos acostumados a perceber no dia a dia.

Fontes:

Correio Braziliense

ADUnB