Supremo declara constitucionalidade da nova redação do artigo 582 da CLT deixando em aberto a possibilidade de autorização em assembleia

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 04 de julho de 2018

Em julgamento realizado nos dias 28 e 29 de junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por 6 votos a 3, a constitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com redação conferida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

Nos termos dos votos vencedores, proferidos pelos ministros Luiz Fux, Luis Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lucia, o legislador ordinário é titular do poder discricionário para regulamentar a contribuição sindical e a forma de seu recolhimento perante a categoria, uma vez que a matéria em referência não possui sede constitucional. Desse modo, ainda segundo a proposta vencedora, o Congresso Nacional, ao determinar fim da compulsoriedade no texto da Reforma Trabalhista, não teria feito nada além de regulamentar o tema dentro dos limites a ele conferidos pela Constituição Federal.

No entanto, é importante frisar que o STF, no julgamento dos dias 28 e 29.6.2018, não analisou a questão a respeito da forma adequada para a manifestação dos trabalhadores a respeito do recolhimento da contribuição sindical, se através de autorização individual de cada trabalhador ou se mediante assembleia geral da categoria. Nesse sentido, o Ministro Marco Aurélio chegou a argumentar em seu voto que o artigo 8º, IV, da Constituição Federal abriria a possibilidade de definição acerca do recolhimento da contribuição sindical em sede de assembleia geral.

Sendo assim, a questão a respeito da forma pela qual os trabalhadores autorizarão ou não o desconto da contribuição sindical não foi tratada de forma definitiva pelo STF, de modo que os sindicatos ainda podem se valer da convocação de suas respectivas categorias para a realização de assembleias gerais a terem por pauta a autorização para o desconto da contribuição sindical e, se for o caso, da ulterior discussão judicial a respeito da validade de tal procedimento.

É importante salientar, de outro turno, que o STF não apreciou no julgamento ocorrido em 28 e 29.6.2018 a questão concernente ao estabelecimento de contribuição negocial a ser descontada de toda a categoria por intermédio de aprovação em assembleia geral e através de previsão em acordo ou convenção coletiva.