Negociado x Legislado: Acordo coletivo não pode dispensar marcação de ponto do trabalhador

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 20 de janeiro de 2017

Negociado x Legislado: Acordo coletivo não pode dispensar marcação de ponto do trabalhador

Decisão recente da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), referente ao Processo 12184-33.2014.5.03.0084, não reconheceu o recurso de revista patronal, mantendo entendimento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) que condenou o empregador ao pagamento de horas extras a um motorista, sob o fundamento de que a cláusula da norma coletiva que previa o registro da jornada de trabalho por exceção seria inválida, ao passo que os cartões de ponto apresentados registravam a denominada marcação “britânica”, pela qual não há qualquer variação normal de minutos, e por tal razão foram declarados nulos.

Inicialmente, a possibilidade de registro da jornada de trabalho por exceção possui autorização pela Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho, que permite a adoção de sistemas alternativos de controle de jornada, desde que autorizados por novas coletivas. Contudo, a referida Portaria também prevê situações em que estes não são permitidos: restrições à marcação do ponto, marcação automática do ponto, exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada e alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Acordo coletivo não pode dispensar marcação de ponto do trabalhador: quando o negociado x legislado atenta contra os direitos do trabalhador

O fundamento adotado pelo TST foi no sentido de que as normas coletivas são resguardadas pela Constituição Federal, contudo, não podem ostentar cláusula que atente contra direitos indisponíveis, como aqueles referentes à higiene, saúde e segurança no trabalho, além de outros relacionados à dignidade humana do empregado. No caso em questão, não se entendeu como válida a cláusula de instrumento coletivo que dispensa a marcação da jornada de trabalho do empregado, eis que, dessa forma, não há como se controlar a sua carga horária.

Nesse caso, prevaleceu o entendimento dominante do TST, no sentido de que as normas coletivas não se sobrepõem indistintamente sobre os direitos previstos na legislação trabalhista, havendo limites para se flexibilizar, diminuir ou suprimir os direitos indisponíveis.

E ainda, analisando o caso julgado pelo TST, há de se observar que a cláusula prevista na norma coletiva também contrariou a Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho, visto que esta Portaria veda a restrição à marcação do ponto, além da sua marcação automática, ao passo que na ação trabalhista em questão tanto não havia registro da carga horária, quanto os cartões de ponto demonstravam uma jornada fixa, o que não é admitido pela Súmula 338, item I, do TST.

É fato, conforme destacado no artigo em questão, que há recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal destacando a possibilidade de prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, as disposições das normas coletivas podem alterar disposições legais que tratem de direitos trabalhistas.

Assim, percebe-se que a existência de provável dissenso na prevalência das normas coletivas entre o STF e TST, sendo que este último compreende que as cláusulas coletivas possuem limites na redução e/ou supressão dos direitos dos trabalhadores.

O que se precisa ter em conta é que o entendimento de que o negociado se sobrepõe ao legislado pressupõe a atuação em bases equânimes entre os sindicatos dos empregadores e dos empregados, o que, na atualidade, normalmente não ocorre. Em muitos casos as pressões patronais prevalecem para que direitos dos empregados sejam reduzidos ou até mesmo suprimidos, razão pela qual é louvável o entendimento do TST no sentido de que direitos indisponíveis não possam ser suprimidos, sob pena de prejudicar ainda mais trabalhadores cuja representatividade pelos sindicados não é forte.

  • por Luciana Martins Barbosa, advogada da Unidade Brasília do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
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