A facultatividade das audiências telepresenciais como forma de garantir os direitos fundamentais inerentes ao Estado Democrático

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 18 de novembro de 2020
Cíntia Fernandes, advogada e sócia de Mauro Menezes & Advogados, comenta a necessidade de garantir suporte adequado para que procuradores tenham condições para desempenharem os trabalhos

A pandemia decorrente da circulação do vírus SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19, exigiu o isolamento social como forma de conter sua proliferação, proteger a população e preservar a funcionalidade dos sistemas de saúde, o que desencadeou um novo estilo de vida, alicerçado principalmente nos recursos tecnológicos, ante a necessidade de comunicação e do desempenho de atividades laborativas remotamente.
A partir dessa nova realidade, o mundo foi impulsionado a acelerar os processos de transformação digital nos mais diversos setores.

No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), implementado pelo CNJ em 2011, com o objetivo de permitir, em plataforma digital, a prática de atos processuais assim como o acompanhamento dos processos judiciais em qualquer ramo da Justiça (estadual, federal, militar, do trabalho e superior), viabilizou, mesmo diante da necessidade de confinamento, a prática de atos processuais à distância.
Todavia, conquanto essa estrutura do PJe tenha se tornado importante aliado para o prosseguimento dos serviços prestados pelo Judiciário, o maior desafio ainda persiste no tocante à realização de audiências.

Após um período de suspensão, as audiências e sessões de julgamento passaram a ser realizadas por videoconferência. Embora seja uma solução capaz de possibilitar a continuidade da prestação jurisdicional e a manutenção do distanciamento social, mostra-se necessária estreita atenção às garantias fundamentais como o acesso à Justiça e o direito à isonomia.

Isso porque, uma parcela considerável das partes e de seus procuradores não possuem as ferramentas necessárias, como computador, acesso à internet ou mesmo a um smartphone hábil a suportar a realização de uma audiência telepresencial.

Em consonância com a pesquisa da Análise Econômica Consultoria, aproximadamente 30% da população brasileira não tem acesso algum a internet e somente 15 a cada 100 pessoas possuem internet banda larga em casa. Das 225,3 milhões de linhas telefônicas móveis, quase 30% não dispõem da tecnologia 4G e aproximadamente 111 milhões delas estão na modalidade de pré-pago. Além disso, cerca de 49% de todas as linhas telefônicas móveis e 55% de todos os acessos à internet larga fixa estão na região sudeste do Brasil.

Desse modo, conquanto as audiências por videoconferência permitam o prosseguimento e a celeridade do processo, por outro lado, propicia uma exclusão social.

Diante desse cenário, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, entre os critérios para a realização de atos processuais por videoconferência, que as partes tenham condições técnicas ou instrumentais de participar.
Além disso, o próprio CNJ, em casos concretos, determinou a suspensão de audiências por videoconferência quando houver nos autos manifestação em sentido contrário de qualquer das partes ou de ambas, independentemente de juízo de valor quanto à fundamentação apresentada.

Contudo, uma parte significativa dos julgadores tem prosseguido com as audiências telepresenciais independentemente de manifestação e de concordância das partes.

A despeito de essa marcha processual está fundamentada no princípio da duração razoável do processo, é importante destacar que não basta uma prestação jurisdicional célere, mas é necessário que seja justa e efetiva, garantias que não são alcançadas em meio à desigualdade de acesso à Justiça. À vista disso, o caminho mais seguro que, até o momento, tem se apresentado no sentido de evitar essas distorções e assegurar os direitos fundamentais inerentes ao Estado Democrático, como a segurança jurídica, o acesso à Justiça , a igualdade e o contraditório, refere-se à facultatividade das audiências telepresenciais, inclusive, em atenção ao princípio da cooperação positivado no artigo 6º do Código de Processo Civil.

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