A hipotética exclusividade da Justiça Especializada do Trabalho

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 11 de janeiro de 2019

Por Cíntia Fernandes*

O Brasil tem sido alçado ao patamar de exclusividade mundial no que se refere à Justiça Especializada do Trabalho. Contudo, parece que o nosso país não é protagonista nesse aspecto, uma vez que países como Alemanha, Inglaterra, Nova Zelândia, Bélgica, Suécia, Dinamarca e outros também possuem Cortes Trabalhistas especializadas.

Nos Estados Unidos, por sua vez, tão citado como exemplo para a defesa de flexibilização de direitos e da extinção de uma Justiça do Trabalho, embora não tenha uma Justiça Especializada, os Tribunais atuam com rigor em relação aos direitos trabalhistas, condenando em altíssimas indenizações as empresas que descumprem as normas.

Por outro lado, de forma lastimável, o Brasil tem papel relevante, de protagonismo inclusive, no que diz respeito a acidentes laborais, trabalho infantil, trabalho análogo à escravidão, descumprimento de direitos mínimos como o próprio salário, fatos que evidenciam que o grande número de demandas judiciais não é por acaso.

Apesar da gravidade dos problemas trabalhistas enfrentados, os mencionados assuntos não estão em pauta no atual momento. Na verdade, as referidas mazelas têm sido fortalecidas com a proposta de desregulamentação de direitos trabalhistas e com a pretensa extinção da Justiça do Trabalho sob o pretexto de fomentação da economia, com uma possível diminuição de “benefícios” e de demandas.

Assim, a partir da redução de direitos e de ações trabalhistas, há uma expectativa de crescimento econômico e maior empregabilidade, ou seja, emprego a qualquer custo, até mesmo sem dignidade.

Nesse contexto, estão na mira dois personagens que são essenciais para o desenvolvimento econômico: o próprio trabalhador e a Justiça do Trabalho. O trabalhador a quem cabe “o fazer e o produzir” e a Justiça do Trabalho que, mediante as ações que são propostas, desempenha atribuições importantíssimas no combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil, à concorrencial desleal no mercado, à precarização das condições de trabalho.

De fato, é inadmissível impor ao trabalhador a obrigação de arcar com as consequências de uma crise econômica para a qual não contribuiu. Reduzir direitos trabalhistas significa prejudicar não só o empregado, mas também o empregador, visto que a lucratividade perene de uma empresa depende da saúde e motivação de seus empregados.

Portanto, a headline deveria ser outra, em vez de “acabar com a Justiça do Trabalho”, aparenta mais adequado para o cenário: “acabar com o trabalhador” e, por via de consequência, com as empresas.

 

*Cíntia Fernandes é especialista e professora de Direito Material e Processual do Trabalho e sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados