A quem se destina o 1º de maio na era da Indústria 4.0?

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 01 de maio de 2019

Gustavo Ramos[1]

Brígido Ramos[2]

“Se com o nosso enforcamento vocês pensam em destruir o movimento operário – este movimento de milhões de seres humilhados, que sofrem na pobreza e, na miséria, esperam a redenção – se esta é sua opinião, enforquem-nos. Aqui terão apagado uma faísca, mas lá e acolá, atrás e na frente de vocês, em todas as partes, as chamas crescerão. É um fogo subterrâneo e vocês não poderão apagá-lo!”

(August Spies, um dos oito condenados à morte por enforcamento, pela justiça americana, após a greve de Chicago, deflagrada em 1º de maio de 1886)

A data de 1º de maio foi internacionalmente escolhida como Dia do Trabalhador em homenagem a trabalhadores submetidos a violenta repressão estatal após a deflagração de uma greve geral nos Estados Unidos em 1º.5.1886, precisamente em Chicago, à época centro industrial daquele país, e cujo principal pleito era a redução da jornada de trabalho de 13h para 8h diárias em todo o país.

Naquela época, tanto na Europa quanto nos Estados Unidos[3], as jornadas de trabalho chegavam a 17h por dia e podiam ser exercidas por crianças a partir de 5 anos de idade, não havendo falar em férias, segurança no trabalho ou aposentadoria. No dia 4 de maio daquele ano, as manifestações em Chicago se intensificaram por meio de passeatas, piquetes e discursos inflamados que culminaram em violenta repressão policial, resultante em milhares de prisões e dezenas de mortes, inclusive por enforcamento[4].

Três anos após os incidentes de Chicago, em 14 de julho de 1889, há 130 anos, portanto, reuniu-se em Paris um congresso operário que contou com a participação de representantes de trabalhadores de 20 países, marcando a fundação da chamada “Internacional Socialista”, idealizada por Friedrich Engels, em resgate à ideia de que a organização dos trabalhadores deveria superar as fronteiras nacionais.

Ali, em homenagem às vítimas da greve de Chicago, ao tempo em que se deflagrou uma campanha internacional pela jornada de trabalho de 8h diárias, foi aprovada a resolução histórica de tornar o 1º de maio “Dia Internacional dos Trabalhadores”, durante o qual os trabalhadores deveriam manifestar os objetivos comuns das reivindicações operárias, reforçando o sentimento de solidariedade de classe.

No Brasil, o 1º de maio tornou-se feriado nacional no governo de Artur Bernardes, em 1924, ao se verificar que o dia era sempre marcado por greves e protestos. Ao assumir o governo, Getúlio Vargas, de modo perspicaz, passou a aproveitar o 1º de maio para anunciar medidas que beneficiavam os trabalhadores (por exemplos: o anúncio de criação do salário-mínimo, em 1940, e a edição da CLT, em 1943). O objetivo da instituição do feriado, muito claramente, era desmobilizar os trabalhadores, evitando sua organização coletiva e a realização de greves (então tipificada como crime[5]) e protestos.

Assim, faz-se importante ressaltar alguns fatos e abordar alguns aspectos atuais nesta data especial. No Brasil, os atuais governantes consideram os direitos dos trabalhadores como subtração indevida ou excessiva de recursos dos empresários, a prejudicar o funcionamento do mercado e o crescimento do país, ainda que estimativas apontem que metade das pessoas empregadas não possui carteira de trabalho assinada e, portanto, não goze de vários direitos previstos em lei. Por outro lado, a organização coletiva dos trabalhadores, por meio de sindicatos e/ou associações, é tratada, por princípio, como criminosa. Como exemplo, basta mencionar a edição da Medida Provisória nº 873, claramente um ato de índole antissindical, por afetar a livre organização sindical, e inconstitucional (como vem reconhecendo o Poder Judiciário), a impactar na arrecadação de tais entidades (como se já não bastassem os efeitos da Lei nº 13.467/17 nesse sentido).

Além do mais, o discurso atrelado aos atuais índices de desemprego é o mais forte argumento em favor das propostas cada vez mais precarizantes do trabalho e até mesmo em prol de uma reforma da previdência que afetará gravemente o mercado de trabalho nos moldes propostos. Isso porque devolverá muitos aposentados ao mercado de trabalho e manterá muitos trabalhadores em atividade na velhice, ao esvaziar o direito a uma aposentadoria digna, optando-se por um modelo que transferirá aos bancos privados a gestão das futuras aposentadorias. Tal se dará pela via da capitalização de recursos individuais dos trabalhadores, modelo fracassado em diversos países, inclusive no Chile, precursor desse modelo na América Latina, em que 79% das aposentadorias estão abaixo do salário-mínimo e 44% dos aposentados encontram-se abaixo da linha de pobreza[6]. Assim, o risco é real de o Brasil se tornar um mundo de “mortos-vivos”, com idosos doentes nas ruas, mendigando, só que em proporção continental, diferentemente de países bem menores que implantaram tais medidas.

Assim, neste 1º de maio de 2019, não há como deixar de se relacionar o Dia do Trabalhador ao enorme contingente de desempregados, de desalentados, de precarizados, de subutilizados, de temporários, de migrantes, de aposentados de modo indigno, de subempregados, de terceirizados, de comissionados, de informais e de disfarçados de pessoas jurídicas que não se sentem capazes de se organizar coletivamente por melhores condições de vida e de trabalho, apesar de o cenário ser de piora de tais realidades em todo o mundo do trabalho[7].

É importante relembrar, neste 1º de maio, que justiça distributiva não tem relação direta com a atividade profissional desenvolvida no sistema capitalista de produção, já que as remunerações são atribuídas conforme convenções de mercado, em constante transformação e submetido a crises cíclicas, e também conforme o “exército de desempregados”[8] existente, cuja relação é inversamente proporcional aos salários dos trabalhadores em geral, segundo a lei de oferta e procura.

 Assim, se duas pessoas cuidam cada qual do próprio filho, são consideradas “do lar” e nada recebem (e talvez passem por dificuldades); mas se uma cuidar do filho da outra, serão babás remuneradas. Em tese, um coveiro que trabalhe 8h/dia durante todo o mês deveria receber mais que um dançarino que só trabalhe 4h/dia nos finais de semana, mas parece não ser o que acontece. Um jovem que trabalha 8h/dia no banco recebe um salário, enquanto outro que estuda por igual período numa universidade não só não recebe nada como talvez precise pagar por isto. Enquanto trabalhadores temporários são privados de indenizações de dispensa ou seguro-desemprego, dirigentes de grandes empresas são dotados de incontáveis benesses, independentemente do fato de haverem deixado prejuízos ao se desligarem ou serem demitidos. Portanto, o sistema capitalista de produção não se preocupa com justiça, muito menos com justiça distributiva de renda no mercado de trabalho[9].

O cenário de financeirização do capital (capital flexível) é ainda mais perverso com o emprego, pressionando as indústrias a desvalorizarem ainda mais o trabalho humano[10]. Seja como for, o trabalho – com seus direitos – continua a ser o melhor meio de distribuição de renda no sistema capitalista de produção[11].

Lembre-se, em 1º de maio, que se quase um bilhão de pessoas passa fome no mundo[12], não é porque elas não querem ou não poderiam produzir (seriam preguiçosas ou incapazes), mas porque sequer têm essa oportunidade, e tal fato não importa aos governantes do mundo. E assim, a cada ano, eleva-se o índice que os economistas chamam de desemprego “fisiológico” ou aceitável, junto com os avanços da tecnologia.

Não se pode esquecer, no primeiro dia de maio, que na África, na Índia, na China e nas Américas Latina e Central há centenas de milhões de pessoas que jamais trabalharam e jamais elevaram suas exigências acima do nível de subsistência. Essas populações, contudo, devem possuir o direito – de índole fundamental em parte do mundo – de cultivar esperanças humanas, como uma expectativa de vida razoável (ao menos para os filhos), a libertação da dor física, o acesso à educação e ao saneamento básico.

Lembremos, em 1º de maio, que altos índices de desemprego, tanto quanto a terceirização, a informalidade ou a pejotização, desestimulam a organização coletiva dos trabalhadores, a sindicalização e o associativismo, favorecendo, assim, a aceitação de condições indignas e inseguras de trabalho, o trabalho extenuante e lesivo, em condições análogas à escravidão, e ambientes laborais com frequentes assédio moral e/ou sexual.

Sem dúvida, o desemprego precisa ser enfrentado radicalmente no 1º de maio. Mas tal não se dará – de modo sustentável e verdadeiro – mediante a falácia do discurso de renúncia a direitos e a garantias, constitucionalizados ou não. Não virá por meio de políticas públicas que precarizem ainda mais o emprego para os que ainda o têm.

Não deve interessar aos trabalhadores a redução do desemprego mediante a tolerância a condições de trabalho que matam, mutilam, discriminam, oprimem, adoecem ou enlouquecem, em contato com substâncias cancerígenas, onde não se fornece treinamento adequado ou nem mesmo equipamentos de proteção individuais e coletivos, num país em que acontecem cerca de 700 mil acidentes de trabalho por ano (excluídos os acidentes e adoecimentos ocupacionais que ocorrem na informalidade e o silêncio epidemiológico decorrente das subnotificações)[13].

De outro lado, o desemprego poderá ser enfrentado, por exemplo, mediante a participação coletiva da classe trabalhadora nas decisões políticas sobre subsídios empresariais, renúncias fiscais, reforma da previdência, seguro-desemprego, renda mínima independente de trabalho, salário-mínimo digno, taxação mais pesada das grandes fortunas, das heranças e dos bens de luxo, sistema tributário verdadeiramente progressivo, maior participação nos lucros e resultados empresariais. São elementos que, sem dúvida alguma, aqueceriam a economia e fomentariam novos investimentos públicos e privados.

O desemprego também poderá ser enfrentado mediante a redução da jornada de trabalho, ao invés do estímulo à sua ampliação (como fizeram mudanças legislativas recentes implementadas no Brasil). Assiste-se a uma superexploração de trabalhadores com baixos salários, inclusive por meio das novas tecnologias de controle, enquanto muitos estão desempregados. Os trabalhadores conectados por tecnologia, que trabalham à distância das sedes das empresas, até mesmo em casa ou em call centers, já estão sendo chamados de “infoproletários”, em expansão em todo o mundo com o advento da “sociedade da informação”[14].

É preciso perceber, visando ao enfrentamento do desemprego, que a redução impensada do Estado, mediante a crescente privatização da saúde, da educação, da previdência, de setores produtivos estratégicos, não levará ao desaparecimento dos direitos sociais – declarados formalmente como direitos de todos nas Constituições dos países democráticos. Porém, haverá concentração dos benefícios nos campos da saúde, da educação, do trabalho, da cultura, do lazer, da aposentadoria, de segurança, enfim, de uma vida digna, em favor daqueles que têm menos necessidades, em número decrescente[15]. E isto diz respeito à qualidade de nossa democracia e à eficiência do Estado Democrático de Direito invocado em nossa Constituição.

Para se enfrentar o desemprego, é preciso saber que o Direito deve regular a livre concorrência, estabelecer peias ao deus-mercado (e à livre contratação), e não ser controlado por ele[16]. Atualmente, porém, os direitos sociais são vistos exclusivamente com a lente econômica da austeridade fiscal, cuidando-se de produtos ofertados num mercado internacional de normas, a serem escolhidos por empresas multinacionais que trarão empregos (“law shopping”). Ora, é preciso combater o desemprego com o fim dos “paraísos fiscais”, mas principalmente com o fim dos “paraísos sociais”, construídos a partir de um valor de mão-de-obra baixíssimo em países muito pobres ou em desenvolvimento. Porém, se o movimento de resistência da classe trabalhadora nesse campo não for global, de nada adiantará, pois as empresas multinacionais migram a cada dia com mais facilidade de um país para outro, na busca das condições ideais visando à ampliação das margens de lucro.

É preciso que a classe trabalhadora perceba, de outro lado, no 1º de maio de 2019, que o trabalho tem sido cada vez menos a fonte principal de socialização e de identidade entre as pessoas, porque grande parte da população mundial não tem tido acesso a empregos decentes, conforme concepção preconizada pela Organização Internacional do Trabalho, ou está formalmente fragmentada pelas vias da terceirização, da pejotização, da informalidade, da alienação, do cansaço.

O mundo contemporâneo, pós-moderno, extremamente tecnológico, de supervalorização da aparência e das empresas enxutas e flexíveis, a cultuar o individualismo e a meritocracia (apesar das desigualdades abissais de condições e de oportunidades) tem esvaziado a consciência de classe dos trabalhadores e a noção da importância da coletividade para o adequado enfrentamento dos problemas sociais. Nesse passo, os trabalhadores vão se dividindo cada vez mais em pautas individuais e específicas, em disputas internas, cada qual com sua prioridade. Todas elas têm um sentido verdadeiro e razão de ser e precisam ser acolhidas. Entretanto, se não forem bem conduzidas, carecerão de unidade de forças e se enfraquecerão, ao promoverem a fragmentação da organização coletiva da classe trabalhadora. As lideranças sindicais precisam estar atentas a isto e encontrar um discurso que aglutine, ao mesmo tempo respeitando as diferenças e as pautas específicas de cada grupo vulnerável.

Muitos não querem sequer ser considerados trabalhadores, e sim empresários. Microempresários individuais. Chamam-se de empresários de si próprios (com seus veículos, como se dá com a “uberização”, por exemplo), quando na verdade trabalham para outros, sendo facilmente controlados à distância, sem liberdade sequer de estabelecer o preço do negócio e sem qualquer benefício previdenciário ou direito a férias, muitas vezes recebendo menos que um salário-mínimo, descontado o custo da operação. E assim se multiplicam as empresas – não necessariamente o número de empresários – e se diminui artificialmente o número de trabalhadores[17].

Máxima atenção: o 1º de maio não deve ser dia de festa, especialmente num mundo repleto de sinais confusos, propenso a mudar com rapidez e de modo imprevisível (“modernidade líquida”)[18]. Após a 3ª Revolução Tecnológica (pautada pela microeletrônica, pela internet, pela nanotecnologia), já se fala em uma Indústria 4.0, em que as máquinas são capazes de tomar decisões sozinhas em tempo real e há integração plena entre as diversas tecnologias existentes[19]. Assim, para capacitar a mão-de-obra e não se remeter um contingente ainda maior de trabalhadores ao desemprego, o Estado deveria investir mais fortemente em educação e pesquisa. Nesse novo mundo, submetido a constantes e cada vez mais rápidas revoluções tecnológicas, é preciso construir um caminho para um desenvolvimento mais rápido, inclusivo e sustentável, que possa ampliar e melhor distribuir a renda per capita do país (hoje na 75ª posição, apesar de o Brasil ser a 8ª economia do mundo).

O discurso do fim do trabalho, porém, é de matriz ideológica ultraliberal, visando à precarização ainda maior do trabalho e à supressão de direitos conquistados a duras penas, em prol da ampliação das margens de lucro empresariais. É importante rememorar que o Direito do Trabalho surgiu justamente num contexto de revolução tecnológica (1ª Revolução Industrial) e tem o papel histórico de ser instrumento civilizatório, equilibrando os avanços do capital com os interesses da sociedade e do ser humano que trabalha, a constituir a maior parte da humanidade.

É muito importante usar a criatividade humana para que o 1º de maio seja ressignificado e, assim, possa aproximar toda a classe que depende e vive do próprio trabalho[20] (trabalhadores da cidade e rurais, precarizados, informais, desempregados, terceirizados, desalentados, freelancers, servidores públicos, pejotizados, aposentados indignamente, teletrabalhadores, infoproletários), num contexto tão difícil de luta por sobrevivência. Nesse sentido, é preciso maior solidariedade à dor do outro, pois a classe trabalhadora está toda do mesmo lado na contínua disputa de interesses com a classe empresarial e rentista.

Ouçamos, pois, as vozes dos que muitos se foram e que conferem vida e sentido ao Dia do Trabalhador, a ecoarem no tempo a partir dos gritos dos enforcados de Chicago, das escravas e dos escravos que lutaram por liberdade, além dos muitos que morreram para conquistar melhores condições de trabalho: trabalhadores, uni-vos para além de vossas fronteiras nacionais, em resistência aos interesses insensíveis do capital (industrial e financeiro), ou seus direitos serão exterminados em pouco tempo, sem dó nem piedade, à proporção que se esvai a solidariedade de classe e se aumentam as mazelas sociais.

Notas


[1] Advogado atuante principalmente no âmbito dos tribunais superiores em Brasília. Sócio de Mauro Menezes & Advogados. Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário UDF, linha de pesquisa Constitucionalismo, Direito do Trabalho e Processo. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade Mackenzie. Graduado em Direito pela Universidade de Brasília – UnB.

[2] Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Distrito Federal – SINTTEL-DF.  Engenheiro eletricista formado pela Universidade de Brasília – UnB.

[3] Era o auge da 2ª Revolução Industrial, especialmente após a descoberta do gerador e do motor elétrico (1831). O alemão Karl Benz utilizaria esse motor na criação do primeiro carro em 1886. Os Estados Unidos surgiam como grande potência econômica mundial. No Brasil, a Revolução Industrial só começou mesmo em meados do século XX, quando Getúlio Vargas deu início à criação de indústrias e à estatização de minerais, especialmente das minas de petróleo. Com interesses políticos e econômicos, os países europeus, na corrida da industrialização, iniciaram um processo de expansão territorial na Ásia, na África e na América Latina denominado imperialismo ou neocolonialismo.

[4] Os mortos de Chicago. Disponível em: <https://www.apagina.pt/?aba=7&cat=134&doc=10092&mid=2> Acesso em 26 abr. 2019.

[5] Na história mundial, a greve inicialmente foi considerada como delito, depois foi tratada como liberdade e, por fim, passou à condição de direito nos regimes democráticos. Assim, por exemplo, a lei francesa Le Chapelier, de 1791, aprovada logo após a Revolução Francesa, proibia qualquer agrupamento profissional para a defesa de interesses coletivos. Na Inglaterra, o Combination Act, de 1799 e 1800, considerava crime a coalização de trabalhadores para obter melhores condições de trabalho. O Código Penal de Napoleão, de 1810, tipificava a greve como crime sujeito à prisão e multa. Em 1947, na Itália, a greve passou a ser considerada um direito. Não há Convenção ou Recomendação da OIT a respeito do tema de greve, porém, há orientações (verbetes) de que as limitações ao exercício do direito de greve sejam razoáveis, relativamente a serviços essenciais e funções públicas. No Brasil, seguindo essa linha, a greve inicialmente era considerada delito, como se observa no Código Penal de 1890 e na Lei 38, de 1935 (segurança nacional). As Constituições de 1824, 1890 e 1934 não trataram da greve. Na Constituição de 1937, greve e lockout eram tidos como recursos antissociais, nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os interesses da produção nacional (art. 139). O Decreto-lei 431, de 1938, tipificava a greve como crime no que se refere ao incitamento do servidor público à greve, ao induzimento de empregados à paralisação coletiva e à suspensão coletiva do trabalho. O Decreto 1.237, de 1939, instituiu a Justiça do Trabalho e estabeleceu a possibilidade de punições para a greve. O Código Penal de 1940, em seus arts. 200 e 201, considerava crime a paralisação do trabalho, se houvesse perturbação da ordem pública ou se contrária aos interesses públicos. A CLT (1943), em seu art. 723, estabelecia penas de suspensão ou dispensa do emprego, perda do cargo de representante daquele em exercício de mandato sindical e suspensão do direito de ser eleito nos casos de suspensão coletiva de trabalho sem autorização de tribunal do trabalho, enquanto no art. 724 estipulava multa ao sindicato que ordenasse a suspensão do serviço, além do cancelamento de registro ou perda do cargo, se o ato fosse de administradores do sindicato. O Decreto-lei 9.070/46 admitia a greve apenas nas atividades acessórias. A Constituição de 1946 reconheceu o direito de greve, que seria regulamentado por lei (art. 158). A Lei 4.330/64 considerava ilegal a greve em certas condições e prazos e não admitia greves por motivos políticos ou de solidariedade. A Constituição de 1967 garantiu o direito de greve (art. 158, XXI), não se permitindo, porém, a greve nos serviços públicos e em atividades essenciais (art. 157, § 7º). Tal determinação foi mantida na EC nº 1/69 (arts. 165, XXI, e 162). A Lei 6.620/78, ao definir os crimes contra a segurança nacional, previa a punição ao incitamento à paralisação de serviços públicos e à cessação coletiva do trabalho. A Constituição de 1988 assegura o direito de greve e confere aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem ser defendidos (art. 9º). Os servidores públicos também passaram a ter direito de greve, a ser exercido nos termos definidos em lei específica (art. 37, VII, com redação da EC 19/98). A Medida Provisória nº 50, de 1989, estabeleceu certas disposições restritivas ao direito de greve, porém não foi convertida em lei. Em seguida, a Medida Provisória nº 59, com iguais disposições, foi convertida na Lei 7.783/89, que dispõe sobre o direito de greve. Segundo o STF, até que venha lei específica a regulamentar o direito de greve do servidor público, tal lei é analogicamente aplicável à greve no serviço público, no que for compatível. Fonte: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

[6] Segundo entrevista de Andras Uthoff, professor da Faculdade de Economia e Negócios da Universidade do Chile e conselheiro regional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tendo participado da Comissão sobre Reforma do Sistema de Pensões e da Comissão sobre Reforma do Sistema de Seguro de Saúde do Chile. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-dez-16/entrevista-andras-uthoff-economista-especialista-previdencia> Acesso em 29 abr. 2019.

[7][7] O desemprego no Brasil, segundo dados do IBGE de fevereiro de 2019, chega ao alarmante percentual de 12,4% ou 13,1 milhões de pessoas, enquanto a taxa de trabalhadores subutilizados está em 24,6% ou 27,9 milhões de pessoas. Fonte: Agência IBGE notícias. Disponível em: < https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-denoticias/noticias/23867-desemprego-sobe-e-atinge-12-7-milhoes-de-pessoas-apos-dois-trimestres-de-queda>. Acesso em 27.4.2019.

[8] Expressão que constitui uma das chaves de leitura marxistas a respeito do comportamento do sistema de capitalista de produção.

[9] DE MASI, Domenico. Alfabeto da sociedade desorientada. Para entender o nosso tempo. Trad. Silvana Cobucci; Federico Carotti. São Paulo: Objetiva, 2017.

[10] HARVEY, David. Condição pós-moderna. Uma pesquisa sobre as origens da mudança cultural. Trad. Adail Ubirajara Sobral; Maria Stela Gonçalves. 13ª ed. São Paulo: Edições Loyola, 1992.

[11] DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 2018.

[12] Agência Brasil. Cerca de 820 milhões de pessoas passam fome no mundo, estima ONU. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2018-10/cerca-de-820-milhoes-de-pessoas-passam-fome-no-mundo-estima-onu> Acesso em 27 abr. 2019.

[13] ANPT. Disponível em: < http://www.anpt.org.br/imprensa/noticias/3304-brasil-registra-cerca-de-700-mil-acidentes-de-trabalho-por-ano-afirma-anpt> Acesso em 27 abr. 2019.

[14] ANTUNES, Ricardo; BRAGA, Ruy (orgs). Infoproletários. Degradação real do trabalho virtual. São Paulo: Boitempo, 2009.

[15] Segundo dados de janeiro de 2018 da OXFAM (ONG britânica): 82% da riqueza produzida em 2017 está nas mãos de 1% da população; é exponencial o crescimento do número de bilionários no mundo; 3,7 bilhões (50% da população mundial) tiveram zero de participação na riqueza produzida em 2017; no Brasil, as 5 pessoas mais ricas possuem a riqueza de 50% da população. OXFAM. Disponível em: < https://www.oxfam.org.br/> Acesso em 27 abr. 2019.

[16] SUPIOT, Alain. O espírito de Filadélfia. A Justiça Social diante do mercado total. Trad. Tânia do Valle Tschiedel. Porto Alegre: Sulina, 2014.

[17] É disso que o Brasil precisa, argumenta-se: cultura de empreendedorismo. Ainda que isto seja verdade em parte, este é um discurso enganador, pois um percentual muito pequeno de brasileiros tem real condição de empreender. Ser pequeno empresário também não é tarefa fácil. Os riscos são muitos. É necessário capital inicial. Nem todos têm preparo ou formação. É preciso ser gestor de pessoas, financeiro, entender de marketing, lidar com contabilidade, compras, estoque. Mesmo sem o gozo de direitos básicos e sem as benesses reais dos grandes empresários, é melhor ser microempresário, pensam muitos “pejotizados”, que não se dão conta de que são trabalhadores como outros quaisquer, mas com menos direitos e segurança.

[18] BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Trad. Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Zahar, 2001.

[19] “Indústria 4.0 ou Quarta Revolução Industrial é uma expressão que engloba algumas tecnologias para automação e troca de dados e utiliza conceitos de sistemas ciber-físicos, internet das coisas e computação em nuvem”. Fonte: Wikipédia. Indústria 4.0. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Ind%C3%BAstria_4.0> Acesso em 27 abr. 2019.

[20] ANTUES, Ricardo. Adeus ao trabalho? 16ª ed. São Paulo: Cortez, 2015.