Ações judiciais sofrem baixa após Reforma Trabalhista entrar em vigor

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 30 de novembro de 2018

Após implementação da Reforma da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o número de ações trabalhistas diminuiu de forma considerável, conforme apontam os dados coletados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mensalmente, a quantidade de ações recebidas em primeira instância ultrapassava os 200 mil, contudo, esta quantia caiu cerca de 40%.

Os números são reflexo da insegurança que trabalhadores têm sentido em ingressar com o processo, já que a interpretação por parte dos magistrados, diante da Reforma, é ainda bastante incerta. Além disso, o julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) segue da mesma maneira, uma vez que a análise da constitucional dos novos artigos propostos pela lei se faz necessária.

É o que reforça a advogada Cíntia Fernandes, sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados. “De fato, as novas regras inibem o trabalhador de reivindicar seus direitos, principalmente o artigo 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2016, que trata dos honorários de sucumbência, tendo em visita que esse dispositivo centra-se na imposição ao beneficiário da justiça gratuita da compensação, desconto ou dedução dos honorários sucumbenciais em relação aos créditos obtidos judicialmente, esterilizando na prática os efeitos da justiça gratuita”, destacou.

Já no que diz respeito às ações no Poder Judiciário, o advogado João Gabriel Lopes, sócio-diretor da Unidade Salvador do escritório Mauro Menezes & Advogados, ressalta que a queda no número não necessariamente aponta um avanço no cumprimento das leis trabalhistas. “No que se refere ao acesso ao Poder Judiciário, houve uma redução substancial do volume de ações. Isso não significa que as relações trabalhistas estejam mais bem assentadas e que não ocorram ilegalidades, mas simplesmente que o trabalhador tem receio de pleitear seu direito judicialmente”, reforçou.