Administração Pública tem o ônus de comprovar a fiscalização de contratos com empresas terceirizadas

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 12 de dezembro de 2019

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao examinar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos contratos de trabalho formados com empresas terceirizadas, que deve ser reconhecida no caso da comprovação de culpa do ente público, decidiu, em julgamento realizado nesta quinta-feira (12), que é ônus da prova da Administração Pública a comprovação da fiscalização da execução do contrato.

O tema era alvo de divergência no Tribunal por conta da tese de que atribuir o ônus da prova à Administração Pública iria contrário a entendimento hoje do Supremo Tribunal Federal (STF). “A SDI-1 entendeu que não houve tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, de modo que a atribuição à Administração Pública não contraria decisão do STF. Assim, com base no princípio da aptidão do ônus da prova e dispositivos legais aplicáveis, a subseção definiu que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das obrigações de fiscalização”, afirma Denise Arantes, advogada especialista em Direito do Trabalho do escritório Mauro Menezes & Advogados e que acompanhou o julgamento.

A Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê atualmente em seu artigo 67 que a execução de contrato com empresas prestadoras de serviço “deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado”.

O responsável, que poderá ser assistido por terceiros, “anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados”. Já decisões e providências que ultrapassarem a sua competência “deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes”.