Advogado Gustavo Ramos concede entrevista à Rádio Educadora (BA) sobre a inconstitucionalidade da MP nº 746, que reformula o formato e conteúdo do Ensino Médio

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 20 de outubro de 2016

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A Medida Provisória nº 746, que visa reformular o formato e o conteúdo pedagógico da etapa escolar do ensino médio, foi tema de entrevista do advogado Gustavo Ramos, do Escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, ao programa ‘Multicultura’, da rádio Educadora (FM 107,5), de Salvador (BA).

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), representada pelo RM & Advogados, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.604) no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos da MP, até o julgamento do mérito da ADI proposta. O relator é o Ministro Edson Fachin.

O advogado Gustavo Ramos, que representa a CNTE no caso, defende que a utilização de medida provisória para tratar de reforma do ensino é flagrantemente inconstitucional. “A utilização de medida provisória para tratar de sistema educacional, tema em constante debate nas mais diversas instâncias e ambientes da sociedade civil organizada, traduz, premissa vênia, autoritarismo e aversão ao diálogo social, em clara violação à base principiológica disposta na Constituição de 1988”, diz.

Na ação da CNTE contra a MP nº 746, destaca-se ainda a exclusão da participação da sociedade na busca pela construção do melhor sistema de educação do país. “A temática tratada na medida provisória impugnada se reveste de extrema relevância. Tamanha é sua relevância para a sociedade civil, que a reforma do ensino, certamente, demanda uma participação maior em sua elaboração, em atenção aos princípios do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas da gestão democrática do ensino”, observa Gustavo Ramos.

O advogado do Escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados também ressalta que a Confederação defende uma reestruturação após amplo debate com a sociedade. “Devem ser utilizados os melhores e mais adequados meios de que a Constituição dispõe, visando alcançar maior qualidade em seu conteúdo e, acima de tudo, maior pluralidade, e mais democracia em sua construção”, afirma.

Atitude temerária

No pedido, a CNTE cita ainda nota pública da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que entendeu que tratar o tema por meio da MP, uma atitude “temerária e pouco democrática”. Também foi mencionada a nota da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa (ANPEd), em que a entidade manifesta sua irresignação com relação a edição de uma legislação de emergência sem que houvesse participação da sociedade no debate.

Ouça a entrevista do advogado Gustavo Ramos à Rádio Educadora (BA).

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