Agentes da Transalvador conseguem na Justiça trocar gratificação por horas extras

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 04 de abril de 2019

Agentes de fiscalização da Superintendência de Trânsito do Salvador (Transalvador) conseguiram, no final de março, reverter decisão na Justiça e transformar gratificação que recebiam em horas extras.

A 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reincluiu a prefeitura de Salvador (BA) como ré na ação, junto da autarquia municipal, e a condenou a pagar aos agentes os valores retroativos relacionados à diferença entre a gratificação e as horas extras.

“A decisão foi acertada ao mostrar a responsabilidade também do município em dar os valores corretos aos trabalhadores da Transalvador. Também era evidente que deveria ser levado em conta o estatuto dos servidores públicos para determinar o pagamento aos agentes”, afirma Laís Pinto, advogada dos trabalhadores na ação e sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados.

A Transalvador se utilizava do Decreto Municipal nº 27.016/16 para efetuar o pagamento de gratificação aos servidores por conta da atuação nas chamadas operações especiais, que ocorriam em horários além do expediente normal de trabalho. Contudo, o Estatuto do Servidor Público do Município de Salvador (Lei nº 01/1991) determina que seja feito o pagamento de horas extras.

O entendimento do juiz presidente da 6ª Turma do tribunal, Paulo César Bandeira de Melo Jorge, foi de que o estatuto deve ser seguido. “Desse modo, observo que se a prestação do serviço ocorreu em razão da operação especial, porém em horário que extrapola o expediente normal do servidor, salvo se a natureza do trabalho desenvolvido se dava por turno, tem-se que a utilização do pagamento da gratificação em valores inferiores ao das horas extras, legalmente fixados, representa burla ao regramento estabelecido”, concluiu o magistrado, que foi seguido pelos demais juízes.

A sentença determinou que a gratificação não deve ser paga junto às horas extras, sendo vedada a acumulação dos dois valores. Os trabalhadores ainda devem entrar com recurso, com a alegação de que há diferenciação entre a natureza das verbas.