ANDES-SN defenderá no STF a inconstitucionalidade do aumento da contribuição previdenciária de servidores

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 14 de março de 2018

A entidade foi admitida como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade

O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) foi admitido como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809. De autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a ação questiona a Medida Provisória MP 805/2017, que suspende reajustes na remuneração de servidores e aumenta a alíquota da contribuição social de servidores públicos da União. O Andes-SN representa o posicionamento de quase 70 mil sindicalizados de instituições de Ensino Superior e institutos de educação de base, técnica, e tecnológica.

O relator do processo, Ministro Ricardo Lewandowski, já concedeu, em dezembro de 2017, liminar que suspende a medida provisória. Agora, são necessários pelo menos seis votos para que a MP seja declarada definitivamente inconstitucional.

O advogado Leandro Madureira, sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados e assessor jurídico do Andes-SN, explica que a associação agora atuará no sentido de esclarecer e reforçar para os ministros da Suprema Corte, a inconstitucionalidade da matéria. “A medida afronta os pressupostos de relevância e urgência para a edição de MP pelo Presidente da República, além de atentar contra o princípio da proibição do retrocesso social, claramente verificado neste ataque contra os servidores públicos”, afirma.

*Com informações do ANDES-SN

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