Andes torna-se amicus curiae em ação que discute adesão automática ao Funpresp

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 10 de junho de 2016

celsoO ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), na condição de Amicus Curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5502, que trata da adesão automática à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp). Celso de Mello, que é o relator da ação no STF, acatou pedido do escritório Roberto e Mauro & Advogados, que representa a entidade. Ele entendeu que o Andes atende “as condições que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo”.

A ADI 5502 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) com objetivo de reconhecer como inconstitucionais alguns dispositivos da Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.

O advogado Leandro Madureira, do Escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, ressaltou que o ingresso do Andes na Causa “é de grande importância para os servidores públicos, em especial os docentes, já que o Andes é o Sindicato que mais fez oposição à instituição do Sistema de Previdência Complementar para os servidores”.

Por meio da Medida Provisória 676/2015, o parlamento brasileiro aprovou acréscimo do art. 4º da Lei nº 13.183, de 05 de novembro de 2015, que alterou a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, tornando a adesão obrigatória aos servidores públicos federais ao plano de benefícios da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal. O Sindicato defende a inconstitucionalidade da lei que automatiza essa adesão, haja vista que se trata de um plano de natureza eminentemente facultativa, ou seja, só adere o servidor que quiser. Mas essa sistemática foi alterada pela lei que está sendo discutida na ADI.

Os dispositivos questionados estabelecem que os servidores com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar.

Para ser aceito como amicus curiae, o Sindicato justificou a representatividade no número de servidores públicos de nível superior ligados a Universidades Federais que foram atingidos pela nova legislação, além da contribuição jurídica e pluralização no debate como norteador na decisão da Corte.

Para o ANDES, resta demonstrada a inconstitucionalidade material quando observado o preceito estabelecido no artigo 202 da Constituição Federal, que diz ser “facultativo” o regime de previdência privada. “Precisamente com base nessa ordem, a inconstitucionalidade material é patente! ”. Além disso, a forma como o texto foi aprovado, por meio de uma inclusão chamada “emenda jabuti”, inserido na Medida Provisória 676/2015 – que nada tem a ver com o objeto da discussão -, também é motivo para impugnação da norma.

 

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

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