ANPT e ANAMATRA discutem no STF requisitos de validade de negociação coletiva

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 26 de agosto de 2019

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP)e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) demandaram, no último dia 19 de agosto, a participação como amici curiae no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633/GO, no Supremo Tribunal Federal, que debate a prevalência dos acordos e convenções coletivas sobre o regime constante da legislação trabalhista, nos casos em que não há expressa vantagem compensatória correspondente à garantia ou direito limitado ou eliminado no curso das negociações prévias.

O advogado Gustavo Ramos, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, que representa as Associações no caso, explica que o julgamento em questão deverá deixar claro que não pode haver negociação coletiva que implique renúncia a direitos, “sem que as vantagens compensatórias sejam explicitadas nos instrumentos negociados e não sendo admitidos convenções e acordos coletivos que suprimam direitos indisponíveis dos trabalhadores. Em suma, as cláusulas negociadas somente poderão prevalecer em relação à legislação trabalhista se houver vantagens compensatórias explícitas destinadas aos trabalhadores nas normas coletivas firmadas, evitando-se, assim, a mera supressão de direitos decorrente da eventual postura indevida por parte de sindicatos e empresas e permitindo, de outro lado, o controle jurisdicional de tais normas”, esclarece.