Aprovado em concurso dos Correios que perdeu vaga por terceirização consegue indenização de R$ 10 mil na Justiça

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 10 de maio de 2019

Um candidato aprovado em concurso público dos Correios, que deixou de assumir o cargo por conta da terceirização da vaga para a qual concorreu em Formosa (GO), garantiu indenização de R$ 10 mil na Justiça. O entendimento foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deve pagar indenização ao candidato, em decorrência do prejuízo moral sofrido.

O candidato aguardava a sua convocação, quando os Correios publicaram edital de contratação de mão de obra terceirizada. Ele ingressou com ação e na primeira instância da Justiça foi determinado o pagamento de R$ 10 mil referente à indenização por danos morais. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) afastou a indenização por concluir que a simples não contratação do candidato não configurava violação ao princípio da boa-fé, pois se insere no inerente direito potestativo e diretivo da empregadora. 

O TST reformou a decisão e concedeu novamente a indenização por danos morais. “Desse modo, diante da patente terceirização ilícita de empregados em detrimento de candidatos aprovados, dentro do prazo de validade do certame, restam configurados o desvio de finalidade do ato administrativo e a consequente preterição do reclamante, suficientes a ensejar a reparação civil”, concluiu o relator do recurso de revista do candidato, ministro Alexandre Agra Belmonte. 

Renata Fleury, advogada do candidato no processo e sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, explica que houve divergência sobre o caso na Justiça porque o Tribunal Regional, ao excluir da condenação a indenização, entendeu que a preterição do candidato aprovado em concurso público não se traduz, por si só, em fato gerador do direito à indenização por dano moral. “Quando um candidato é aprovado em concurso público, ele conquista o direito à expectativa de nomeação. Contudo, a ocorrência da terceirização faz com que ele passe a ter o direito subjetivo à nomeação, conforme a jurisprudência do TST”, afirma Renata.

Para a advogada, a reforma do acórdão foi correta, pois a terceirização se tratou de um ato ilícito. “A Justiça entende que é possível terceirizar, mas não como uma forma de impedir a contratação dos aprovados no certame. Os fatos ocorridos com o autor atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual – bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição Federal – , o que enseja a reparação moral”, declarou.

A decisão de reformar o acórdão pela Terceira Turma do TST foi unânime.