Tribunais Superiores

Especializado na atuação judicial nos Tribunais Superiores localizados na Capital Federal. Destacada contribuição na formação de jurisprudência favorável aos direitos dos cidadãos.

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Projeto de lei sobre direito de greve aguarda designação de relator em Comissão da Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei sobre direito de greve 4.497/01, da ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, foi desanexado do PL 3.831/15, e agora aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposição regulamenta […]

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 13 de janeiro de 2017
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Associações de magistrados questionam emenda do teto dos gastos públicos

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5633) contra dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, a qual instituiu novo regime fiscal que estabelece um teto para […]

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 03 de janeiro de 2017
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Correios têm de incluir atendente em plano de saúde apesar da execução provisória da sentença

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou a incluir uma atendente no plano de saúde gerido pela própria empresa. A ECT questionou a necessidade de cumprir a obrigação de fazer durante a execução provisória do acórdão, a […]

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 23 de dezembro de 2016
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Vitória RM & Advogados: STF mantém condenação da AMPLA ao pagamento da URP a trabalhadores de Niterói

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado na tarde desta terça-feira (13/12), deu provimento a agravo regimental do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Niterói, representado pelo escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, para restabelecer decisão que negou seguimento a recurso extraordinário da empresa AMPLA. A Turma […]

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 14 de dezembro de 2016
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Vitória de RM &Advogados: TST mantém jurisprudência e determina que execuções sejam diretas e não por precatório

O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria, decidiu manter a Orientação Jurisprudencial nº 87, da SBDI-I, de modo que as execuções em face da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) sejam processadas de forma direta, e não pelo rito dos precatórios. O Escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, em […]

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 25 de agosto de 2016
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