COVID-19: Medida Provisória nº 954/2020 e inconstitucionalidade do compartilhamento de dados pessoais por empresas telefônicas com o IBGE

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 06 de maio de 2020

A Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações – FITRATELP, representada pelo escritório Mauro Menezes & Advogados, requereu ao Supremo Tribunal Federal sua intervenção como amicus curiae (amiga da Corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6387, em que se discute a constitucionalidade da Medida Provisória nº 954/2020, que “dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 1.979, de 6 de fevereiro de 2020″.

A medida determina que as empresas devem enviar, por meio eletrônico, em até 7 dias da requisição, a relação de nomes, números de telefone e endereços de todos os consumidores, pessoas físicas e jurídicas. Na prática, trata-se de requisição de dados pessoais relativos a todos os cidadãos brasileiros e mesmo estrangeiros que tenham números de telefone fixo ou móvel registrados no país.

Afirma-se que os dados serão utilizados pelo IBGE para a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares.

Desconsiderando o fato de não haver relevância e urgência na medida, já que não está expressamente relacionada ao combate à pandemia da Covid-19, trata-se de clara violação aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados que dispõem sobre autodeterminação informativa, sigilo de dados, necessidade de expresso consentimento para tratamento dos dados pessoais, proporcionalidade e transparência do tratamento de dados, bem como põe em risco informações sensíveis de parte expressiva da população.

Nesse sentido, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, o Partido da Social Democracia Brasileira – PSB e o Partido Socialista Brasileiro – PSB foram ao Supremo Tribunal Federal propondo ações diretas de inconstitucionalidade em que pedem a declaração de inconstitucionalidade da referida medida provisória.

A Relatora, Ministra Rosa Weber, ao analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ADI nº 6.387/DF, deferiu a medida cautelar em decisão do último dia 24, suspendendo a eficácia da Medida Provisória nº 954/2020 e determinando, em consequência, que o IBGE se abstenha de requerer a disponibilização dos dados objeto da referida medida provisória e, caso já o tenha feito, que suste tal pedido, com imediata comunicação à(s) operadora(s) de telefonia.

Ao fundamentar a decisão a ilustre Relatora afirma que a MP 954/2020 exorbitou dos limites traçados pela Constituição, não delimitando “o objeto da estatística a ser produzida, nem a finalidade específica, tampouco a amplitude. Igualmente não esclarece a necessidade de disponibilização dos dados nem como serão efetivamente utilizados”.

Afirmou, ademais, que, “ainda que se possa associar, por inferência, que a estatística a ser produzida tenha relação com a pandemia invocada como justificativa da edição da MP, tal ilação não se extrai de seu texto”.

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