Covid-19 na prisão: Adoecimentos, mortes e a responsabilidade civil do Estado

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 12 de agosto de 2020
A advogada Bruna Costa, membro do Grupo de Responsabilidade Civil e sócia de Mauro Menezes & Advogados, analisa decisões do STF sobre o tema em artigo

O sistema de justiça brasileiro segue apostando no encarceramento como a principal resposta para punir agressores, apesar do seu atestado fracasso em cumprir as funções declaradas de prevenção e de ressocialização. O Brasil conta com a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China [1] . Dados do Infopen de 2019 mostram a existência de 755.274 pessoas privadas de liberdade em todos os regimes, considerando tanto presos em estabelecimentos penais quanto os detidos em outras carceragens. Os presos provisórios somam 229.823 (30,43%) pessoas [2]. Por sua vez, o banco de monitoramento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alimentado diariamente com dados fornecidos por tribunais estaduais, registrou, em 13 de julho de 2020, 875.659 pessoas privadas de liberdade, sendo que, destas, 389.701 são presos provisórios (44%) [3].

As prisões brasileiras têm como regra a superlotação e a existência de condições degradantes para a vida. A situação de desrespeito a direitos fundamentais é tão grave que, em 2015, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento da ADPF 347, declarou o “estado de coisas inconstitucional” das prisões brasileiras [4]. Se a precariedade do sistema prisional já era alarmante, o surgimento da pandemia da Covid-19 nas prisões acentuou este cenário, na medida em que a superlotação, as péssimas condições estruturais e de higiene, impossibilitam que se adotem as medidas necessárias para a prevenção do contágio ao vírus. Ao contrário, se tornam fatores que amplificam a contaminação e podem resultar em milhares de mortes.

O boletim de monitoramento semanal da Covid-19 do CNJ, atualizado em seis de julho de 2020, registrou que havia 10.484 casos confirmados da doença no sistema prisional, incluindo tanto detentos quanto servidores. As mortes registradas totalizaram 126 pessoas [5]. Em pesquisa realizada em maio, a letalidade do coronavírus entre presos brasileiros foi considerada cinco vezes maior do que na população geral [6]. Contudo, vale destacar a fragilidades dos dados oficiais sobre a Covid-19 nas prisões, pois além da pouca testagem, da subnotificação, as informações fornecidas pelos órgãos públicos têm se mostrado inconsistentes e revelam tentativas de minimizar a gravidade da pandemia nas prisões [7]. A tendência é que o cenário seja muito pior.

Em 11 de marco de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou o status de pandemia do novo coronavírus. Nesse mesmo mês, o CNJ publicou a recomendação nº 62 [8], na qual propôs a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito do sistema de justiça criminal, buscando a adoção de medidas de higiene, como disponibilização de água corrente e sabão líquido, utilização de máscaras, álcool gel; e medidas para amenizar a superlotação –reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade e das prisões provisórias; concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto; concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, entre outras.

No entanto, diariamente as notícias mostram o aumento de adoecimentos e mortes de detentos nas prisões brasileiras, como o caso de Lucas, preso por tráfico de drogas com menos de 10 gramas de maconha, condenado a cinco anos de prisão e encarcerado há dois anos. No presídio onde estava preso, há cerca de 200 detentos, sendo que 159 testaram positivo para o novo coronavírus [9]. Já quanto as recomendações do CNJ, o poder judiciário tem se mostrado resistente em adotá-las. Um levantamento realizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo apontou que no estado foram concedidos alvarás de soltura em apenas 3% dos processos das pessoas presas que se enquadram em critérios para soltura ou transferência para regime de prisão domiciliar [10].

Nesse cenário de abandono por parte do poder público, este artigo busca refletir sobre qual a responsabilidade civil do Estado pelo adoecimento e morte de pessoas encarceradas nas prisões brasileiras por covid-19.

No tema de repercussão geral 592, o Supremo discutiu a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento. No leading case, o RE 841.526, o Estado do Rio Grande do Sul havia interposto recurso extraordinário, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual, que reconheceu a responsabilidade estatal pela morte do detento e o direito à indenização reparatória à família da vítima [11].

No caso em análise, o Tribunal Pleno reafirmou a jurisprudência que já predominava na Corte, no sentido de que, assim como nos casos de ação, a responsabilidade civil do Estado por omissão seria objetiva e estaria fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência – quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo – surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa. Desse modo, o Tribunal fixou a tese de que “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”.

O ponto central considerado pelos Ministros foi a posição do Estado como garantidor da integridade física e moral dos detentos, pois a partir do momento em que exerce o seu poder de punir e impõe a prisão como castigo, surge para o Estado também um dever jurídico de proteção, nos termos do art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Assim, em que pese o Supremo tenha definido que o Estado responde de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre as omissões e os danos sofridos pelos particulares só se caracterizaria quando o Poder Público tivesse o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso. A lógica utilizada é a mesma do Código Penal quando se trata da omissão imprópria (art. 13, § 2º, do CP).

A adoção da teoria do risco administrativo, diferentemente da teoria do risco integral, admite a possibilidade de excludentes do nexo de causalidade, de forma que, em algumas situações o Estado poderia se eximir de sua responsabilidade. No julgamento em referência, o STF considerou que não se poderia imputar ao poder público a reparação de danos quando se tratar de fatos exclusivamente atribuíveis a terceiros, à própria vítima, ou mesmo derivados de caso fortuito ou força maior.

Já no Tema 365 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal analisou a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária, suscitada no leading case RE 580.252 [12].

Nessa hipótese, o STF se deparou com a discussão relativa ao pagamento de indenização por dano moral decorrente do cumprimento de pena em condições desumanas e degradantes em estabelecimento prisional situado no Município de Corumbá, Mato Grosso do Sul. A demanda foi movida pelo detento e buscava a condenação estatal por danos morais, por não garantir condições mínimas de dignidade humana no cumprimento da pena, bem como defendia a inaplicabilidade da teoria da reserva do possível como fundamento para obstar a indenização pleiteada.

Nessa oportunidade, o STF reforçou o entendimento de que a responsabilidade do Estado pela garantia da integridade física e psíquica daqueles que estão sob sua custódia é objetiva. Os Ministros foram uníssonos quanto a extrema precariedade do sistema prisional que vai além da superlotação, envolvendo questões estruturais das instalações, e ressaltaram que é dever do Estado manter condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade, dever esse assumido tanto em virtude do ordenamento nacional, como também dos tratados internacionais [13]. A partir desse retrato do sistema carcerário, consideraram que a Constituição veda a submissão a penas cruéis, que a manutenção dos detentos em celas superlotadas, insalubres e em condições degradantes, seria atentatória a dignidade e causadora de danos morais.

Desse modo, concluíram que o Estado tem o dever de indenizar os danos morais causados pelo encarceramento em condições atentatórias aos mínimos padrões de dignidade. Além disso, afirmaram que não se poderia invocar a teoria da reserva do possível como forma de negar direitos fundamentais e afastar a responsabilidade civil na hipótese.

O Tribunal, portanto, fixou a tese de que “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.

Ao trazer as teses fixadas pelo Supremo para o momento atual, de adoecimentos e mortes por Covid-19 nas prisões, a primeira inquietação que surge é pensar se estaríamos diante de uma ação – pois, o Estado decide manter os presos em condições péssimas de detenção, mesmo cientes da necessidade de serem adotadas medidas urgentes para evitar a propagação do vírus; ou de omissão – na medida em que o Estado é negligente em adotar as medidas necessárias para a prevenção e combate ao novo coronavírus nos estabelecimentos prisionais. Seja qual o caminho argumentativo adotado, certo é que há responsabilidade objetiva do Estado pela morte e adoecimento de detentos, em razão da sua posição especial de garante em relação aos presos, o que lhe confere deveres específicos de cuidado e proteção da saúde, integridade física, moral e da vida.

Se demonstrado no caso concreto que o Estado não adotou as medidas necessárias para prevenir a propagação do vírus e o adoecimento e morte da população carcerária, teremos a configuração do dano e do nexo de causalidade. A posição de garantidor do Estado com os que estão sob sua custódia deriva tanto de preceitos constitucionais e legais, como de tratados internacionais. Ainda que se pudesse admitir que em alguns casos houvesse adoecimento e morte por Covid-19 nas prisões, o Estado somente poderia se eximir de sua responsabilidade se demonstrasse que adotou todas as medidas necessárias para zelar pela integridade dos apenados e evitar a contaminação pelo vírus. Ou seja, a pandemia não pode ser considerada uma excludente de responsabilidade, por si só.

Por fim, é necessário lembrar que os adoecimentos e as mortes evitáveis que estão em curso nas prisões brasileiras têm cor: dados do DEPEN de 2017 estimam que 64% da população carcerária é composta por pessoas negras [14]. Seja por ação ou por omissão, o que testemunhamos hoje com a pandemia da Covid-19 nas prisões é uma política de morte.

[1] Disponível em: https://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2018/09/relatorio_luta_antiprisional.pdf. Acesso em 13. Jul.2020.

[2] Painel interativo de dezembro de 2019 do Infopen. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZTlkZGJjODQtNmJlMi00OTJhLWFlMDktNzRlNmFkNTM0MWI3IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em 13. Jul.2020.

[3] Disponível em: https://portalbnmp.cnj.jus.br/#/estatisticas. Acesso em 13. Jul.2020.

[4] ADPF 347 MC, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665. Acesso em 13. Jul.2020.

[5] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/07/Monitoramento-Semanal-Covid-19-Info-07.07.2020.pdf. Acesso em 13. Jul.2020.

[6] Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/05/letalidade-do-coronavirus-entre-presos-brasileiros-e-o-quintuplo-da-registrada-na-populacao-geral.shtml. Acesso em 13. Jul.2020.

[7] Disponível em: https://www.covidnasprisoes.com/infovirus. Acesso em 13. Jul.2020.

[8] Disponível em https://atos.cnj.jus.br/files/original160026202003305e82179a4943a.pdf. Acesso em 13 jul. 2020.

[9] Disponível em: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2020/07/08/cerca-de-80percent-dos-detentos-do-presidio-de-manhumirim-em-minas-gerais-estao-com-covid-19.ghtml. Acesso em 13. Jul.2020.

[10] Disponível em: https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=6725. Acesso em 13. Jul.2020.

[11] RE 841526, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016. Disponível emhttp://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11428494. Acesso em 13. Jul.2020.

[12] RE 580252 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 01-02-2018 PUBLIC 02-02-2018. Disponível em:
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13578623. Acesso em 13 de jul.2020.

[13] Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 – crime de tortura; Lei 12.874/13 -Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), como também em fontes normativas internacionais adotadas pelo Brasil (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de 1966, arts. 2; 7; 10; e 14; Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, arts. 5º; 11; 25; Princípios e Boas Práticas para a Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas – Resolução 01/08, aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Convenção da ONU contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984; e Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros – adotadas no 1º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção ao Crime e Tratamento de Delinquentes, de 1955.

[14] Disponível em: http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen/relatorios-sinteticos/infopen-jun-2017-rev-12072019-0721.pdf . Acesso em 13. Jul.2020.

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