Decisão do STF que impede decreto do Governo Federal contra quarentena fortalece fatores humanos e científicos, com respaldo jurídico-constitucional, no combate ao coronavírus

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 09 de abril de 2020

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma liminar, reconheceu e assegurou o exercício da competência dos governos estaduais, distritais e municipais, independentemente de superveniência de ato emanado pelo Governo Federal, para tomada de providências relacionadas ao combate a pandemia do coronavírus (COVID-19), tais como medidas de quarentena e isolamento social. A decisão impede que o presidente Jair Bolsonaro emita decreto com vistas a suspender medidas decretadas por governadores e prefeitos. A decisão é uma resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo o advogado Mauro de Azevedo Menezes, Sócio e Diretor Geral de Mauro Menezes & Advogados, a decisão do Supremo é relevante para fortalecer os fatores humanos e científicos na luta contra a pandemia. “Foi uma decisão importante, uma concessão parcial do pedido liminar, onde prevaleceram os fatores humano e científico, com pleno respaldo jurídico-constitucional”.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou:
“Em momentos de acentuada crise, o fortalecimento da união e a ampliação de cooperação entre os Três Poderes, no âmbito de todos os entes federativos, são instrumentos essenciais e imprescindíveis a serem utilizados pelas diversas lideranças em defesa do interesse público, sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes, que devem ser cada vez mais valorizados, evitando-se o exacerbamento de quaisquer personalismos prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao combate da pandemia de Covid-19. Lamentavelmente, é fato notório a grave divergência de posicionamentos entre autoridades de níveis federativos diversos e, inclusive, entre autoridades federais componentes do mesmo nível de governo, acarretando insegurança, intranquilidade e justificado receio em toda a sociedade.”

Com o objetivo de fortalecer essa cooperação, na última segunda-feira, 06 de abril, a Fundação ProAR, dedicada à prevenção de doenças respiratórias, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e a Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) entraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de amicus curiae para participar da ação que questiona o papel do presidente Jair Bolsonaro na atual crise do COVID-19 (coronavírus).

Segundo Mauro de Azevedo Menezes, um dos advogados responsáveis pelo pedido de amicus curiae, as entidades da área da saúde podem contribuir ao oferecerem suporte técnico-científico para a apreciação da causa. “Uma vez que a ação diz respeito ao atual quadro epidemiológico do país, impõe-se que essa Suprema Corte busque a colaboração de entidades com atuação técnico-científica capazes de fornecer os subsídios necessários. No que diz respeito à emergência sanitária, o presidente volta a sua atenção apenas às medidas de desestabilização econômica e, em inúmeras manifestações, fala e age sistemática e deliberadamente em franca oposição às medidas sanitárias preventivas e paliativas recomendadas mundialmente”, afirma.

Confira mais informações sobre a decisão do STF. Clique aqui.

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