Decreto regulamenta trabalho temporário

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 30 de outubro de 2019

Decreto publicado na primeira quinzena de outubro regulamentou a lei 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário. O objetivo dessa regulamentação é atualizar a lei, feita antes da Constituição Federal de 1988 e da reforma Trabalhista de 2017, de acordo com advogados trabalhistas e a Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem). No entanto, o decreto não traz mudanças em relação à lei, mas sim esclarecimentos e complementações.

O decreto especifica as atividades previstas dentro do contrato temporário e o papel das empresas de trabalho temporário e das tomadoras dos serviços dessas empresas. Além disso, traz direitos e condições de trabalho para os temporários, como prazo de contrato de trabalho, pagamento de horas extras e garantia de segurança e atendimento médico.

Segundo a regulamentação, o trabalho temporário é prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente. E essa contratação é somente para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Veja abaixo os principais pontos do decreto, apontados pela Asserttem:

Reforça que o trabalho temporário não é a mesma coisa que terceirização (tipo de contratação estritamente entre duas empresas);

Atualiza os direitos trabalhistas, como o FGTS, por exemplo, que era previsto no trabalho temporário, mas não constava na lei 6.019/74;

Esclarece que o trabalhador temporário não é empregado (CLT), mas pessoa física prestando trabalho para uma empresa que tenha a necessidade transitória de força de trabalho, colocado à sua disposição por uma agência de trabalho temporário, devidamente autorizada pelo Ministério da Economia;

Deixa claro que a modalidade de contratação não tem a ver com o contrato por prazo determinado, previsto no art. 443 da CLT e na lei 9.601/1998, no qual o trabalhador é empregado (CLT) e contratado diretamente pela empresa por um período fixado;

Esclarece que o trabalho temporário não se confunde com o contrato de experiência da CLT, que é destinado a empregados em fase de experiência e antecede o contrato definitivo (por prazo indeterminado);

Explica que o contrato não possui obrigatoriedade de cumprimento de prazos, mas um limite máximo de duração, vinculada diretamente à duração da necessidade transitória da empresa.

O decreto especifica, ainda, os direitos trabalhistas previstos no contrato temporário:

Jornada de trabalho de, no máximo, oito horas diárias – mas poderá ter duração superior na hipótese de a empresa tomadora de serviços utilizar jornada de trabalho específica;

As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%;

Acréscimo de, no mínimo, 20% da remuneração quando o trabalho for noturno;

Descanso semanal remunerado;

Remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional;

Pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um 1/12 do último salário;

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Benefícios e serviços da Previdência Social;

Seguro de acidente do trabalho;

Anotação da condição de trabalhador temporário na Carteira de Trabalho e Previdência Social

O advogado especialista em direito do trabalho e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, Paulo Lemgruber, lembra que o artigo 3º da CLT (que define os requisitos para a configuração do vínculo de emprego) permanece vigente e, caso as condições ali estabelecidas como subordinação direta com o tomador ocorram, o empresário não poderá invocar o contrato temporário para afastar a configuração da relação de emprego.