Demissão por acordo consensual cresce e empregado deve ficar de olho em seus direitos

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 06 de novembro de 2018

A Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, criou uma nova possibilidade para o trabalhador se desligar da empresa: a chamada demissão consensual. A modalidade de demissão legalizou o “acordo”, prática comum entre empregados e empregadores, mas que até então era considerada uma fraude às leis trabalhistas.

De acordo com levantamento do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), desde novembro de 2017, as empresas já realizaram 109,5 mil demissões em comum acordo com seus funcionários. Em janeiro, as demissões acordadas representavam 0,78% do total de desligamentos registrados. Em agosto, esse tipo de saída passou para 1,21% do total. Ainda que pequena a relação, o total de acordos desse tipo cresceu 60% na comparação entre agosto e janeiro – ao passo que o total de desligamentos aumentou apenas 3%.

Os especialistas em Direito do Trabalho destacam que a demissão por acordo possui regras específicas, que podem desonerar alguns dos gastos do empregador em detrimento ao que o trabalhador teria para receber em uma rescisão comum. O empregado recebe apenas 50% dos valores do aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – em vez de 40%, recebe 20% do saldo da conta. Em caso de demissão comum, o patrão pagaria uma multa de 40%, o que costuma elevar o custo do desligamento.

O funcionário só poderá sacar 80% dos recursos depositados pela empresa no FGTS. Os 20% restantes permanecem no fundo, rendendo juros. Outro ponto importante é que o trabalhador não tem, na demissão consensual, direito ao seguro-desemprego.

A advogada Raquel Rieger, do escritório Mauro Menezes & Advogados, esclarece que o acordo na rescisão contratual, na verdade, é uma fraude que acontecia antes da reforma e que foi legitimada pela Lei nº 13.467/2017. “A reforma criou uma nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho e, no espírito do “negociado sobre o legislado”, as partes – patrão e empregado – estão livres para dar fim ao contrato de trabalho por acordo. É bom para quem? Para o patrão, que paga menos. Ao empregado, que abre mão de direitos, o único consolo é poder levantar de imediato 80% do FGTS”, avalia.