Demora na análise dos pedidos de aposentadoria pode gerar direito de indenização a servidores públicos

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 08 de setembro de 2020
Confira a análise da advogada Laís Pinto, sócia de Mauro Menezes & Advogados, responsável pelos Núcleos de Direito Público e Previdenciário da Unidade Salvador e membra do Grupo de Estudos de Servidores Públicos.

Os servidores públicos que já tenham preenchido os requisitos para a sua aposentadoria e são obrigados a continuar trabalhando, em virtude da mora administrativa na apreciação dos seus requerimentos de aposentadoria, têm direito a indenização.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu favoravelmente aos servidores, conforme julgado e precedentes a seguir transcritos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

1. “O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria […] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009” (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018).

2. Segundo “a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, […] o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo” (AgInt no AREsp 1.209.849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 28/11/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.192.556/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/05/2018.

3. Caso concreto em que a pretensão da parte agravada à indenização surgiu com o deferimento do pedido voluntário de aposentação, momento que a Administração, com atraso, reconheceu a presença dos requisitos legais para deferimento do referido direito. Assim, considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há falar em prescrição do fundo de direito. 4. Agravo interno não provido.
(STJ – AgInt no REsp: 1730704 SC 2018/0062368-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/04/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019)

Seguindo o reiterado entendimento do STJ, diversos tribunais têm se posicionado no sentido de que, não havendo legislação específica determinando o prazo máximo para a apreciação administrativa do pedido, deve-se considerar como razoável o lapso de, em média, 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias, da data do requerimento devidamente instruído pelo servidor, comprovando o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, e que, após isso, inocorrendo o deferimento, restaria caracterizada a mora injustificada e o respectivo direito indenizatório.

Nesses casos, os valores das indenizações têm sido parametrizados pelo Poder Judiciário, com base na remuneração mensal do servidor, multiplicada pelos meses de atraso injustificado do deferimento do pedido, abatendo-se o período de espera, considerado razoável pelo respectivo órgão julgador, para a análise do requerimento na esfera administrativa.

Assim, os servidores que se aposentaram nos últimos cinco anos, e se submeteram à mora administrativa injustificada na apreciação do seu pedido de aposentadoria, poderão pleitear a indenização correspondente.

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