Direito ao recebimento de diferenças de vantagens pessoais

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 19 de junho de 2018

O quadro de pessoal da Caixa Econômica Federal está organizado em plano de cargos e salários, os quais foram instituídos sucessivamente em 1989, 1998 e, com a unificação das carreiras administrativas previstas nos PCS’s de 1989 e de 1998, a Estrutura Salarial Unificada de 2008.

A estrutura organizacional da CEF inclui, também, funções criadas conforme atividades definidas ou necessidade do serviço, distribuídas em cargos de confiança e cargos comissionados. Originalmente, previstas no PCS de 1989, em 1998 foram incluídas no Plano de Cargos Comissionados. Em 2010, foi editado o Plano de Funções Gratificadas, já no bojo da Estrutura Salarial Unificada de 2008.

A partir de novembro de 1998, com o início da vigência do PCC, a CEF alterou a nomenclatura da gratificação de função paga aos ocupantes daqueles cargos de Função de Confiança – conforme definido no Plano de Cargos e Salários de 1989 – para Cargo Comissionado (e, mais adiante, para Cargo em Comissão).

A mudança na denominação da gratificação funcional, no entanto, permitiu à CEF modificar os critérios de cálculo das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 2062 (VP-GIP/TEMPO DE SERVIÇO) e 2092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO). Suprimiu-se da base de cálculo dessas parcelas o valor referente à gratificação funcional paga a seus empregados.

Conforme os itens 3.3.14 e 3.3.16 do Manual RH 115 da CEF, a Função de Confiança (rubrica 009) compõe a base de cálculo das vantagens pessoais referidas. Com o Plano de Cargos Comissionados de 1998, a denominação daquela gratificação de função foi alterada para Cargo Comissionado, que deixou de ser considerado para o cálculo das vantagens pessoais mencionadas acima.

O prejuízo aos trabalhadores é evidenciado pelo fato de que, apesar da mudança da nomenclatura da gratificação funcional, a natureza dos cargos e o feixe de atribuições respectivos não foram alterados. Por essa razão, inexiste qualquer justificativa para a exclusão das rubricas Cargo Comissionado ou Cargo em Comissão – que nada mais são do que a nova denominação da Função de Confiança – da base de cálculo das vantagens pessoais pagas aos trabalhadores da CEF.

Assim, conclui-se que a alteração dos critérios de cálculo das vantagens pessoais referidas acima constitui alteração unilateral lesiva do contrato de trabalho pela CEF, o que é vedado pela legislação trabalhista.

Como consequência, a gratificação funcional recebida pelo trabalhador ocupante de função de confiança, cargo comissionado ou cargo em comissão, independentemente do nome que receba, deve ser reincluída na base de cálculo das vantagens pessoais rubricas 2062 e 2092, com o pagamento das diferenças salariais correspondentes.

Destaque-se que as parcelas denominadas Porte e Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado – CTVA também equivalem a gratificação funcional e, igualmente, devem ser incluídas na base de cálculo das vantagens pessoais.

O Grupo Bancários do escritório Mauro Menezes & Advogados se coloca à disposição de eventuais interessados para prestar informações, esclarecer dúvidas e adotar as medidas cabíveis para assegurar os seus direitos.