Direitos do aposentado que trabalha são os mesmos dos demais empregados

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 21 de fevereiro de 2018

Recentes pesquisas indicam que é alto o número de aposentados brasileiros que continuam no mercado de trabalho. Crise financeira, valores de benefícios insuficientes, alto custo de vida com remédios e plano de saúde, entre outros, são os principais motivos para os idosos continuarem na ativa. Segundo estudo do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) Brasil, 42,3% dos brasileiros continuam a trabalhar depois de conseguir a aposentadoria, ou seja, quase metade não abre mão de exercer uma atividade profissional.

E o trabalhador que se aposenta não é obrigado a deixar o mercado de trabalho. Especialistas ressaltam que a pessoa que se aposenta pode continuar com o vínculo de emprego; os direitos trabalhistas são os mesmos dos demais empregados. Já os direitos previdenciários ficam mais restritos, e a concessão de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição não resulta em qualquer impedimento legal para continuidade do exercício de atividade remunerada.

Outra exceção é relativa ao trabalhador aposentado com o aproveitamento do tempo especial de serviço – tempo de serviço no qual permaneceu exposto a condições de trabalho que prejudicaram a sua saúde ou integridade física. De acordo com o advogado de Direito do Trabalho Pedro Mahin, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, este empregado deverá ser afastado das atividades ou operações que que ensejaram a sua aposentadoria especial, sob pena de ter a aposentadoria automaticamente cancelada.

“Ele poderá continuar a trabalhar em outras atividades ou em operações que não causem danos a sua saúde ou a sua integridade física”, afirma.

Mahin alerta que os trabalhadores que forem aposentados por invalidez ou com o aproveitamento do tempo especial de serviço devem comunicar ao empregador sua aposentadoria, “para fins de adoção das medidas necessárias, respectivamente, ao seu afastamento do emprego e à suspensão do seu contrato de trabalho, e de seu afastamento das atividades ou operações nocivas a sua saúde e a sua integridade física”.

Demissão do trabalhador

A empresa não pode dispensar o trabalhador, nem exonerá-lo de cargo que ocupe ou, de função de maior responsabilidade que eventualmente exerça, em virtude apenas de sua aposentadoria.

Pedro Mahin reforça que a empresa que comete este tipo de ato discriminatório está sujeita às penalidades legais. “Entretanto, caso essa prática se concretize, o trabalhador deverá receber a integralidade das verbas rescisórias, como, por exemplo, saldo de salário, aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas de um terço, e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS”, esclarece.

O advogado também pontua que, caso seja alvo de discriminação, o trabalhador poderá optar entre a reintegração no emprego, com o ressarcimento integral de todo o período de afastamento, com juros e correção monetária, e o recebimento, em dobro, da remuneração de todo o período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais. “Por fim, o trabalhador terá direito à indenização pelos danos morais sofridos”.

Outro direito do trabalhador aposentado que for demitido é que ele poderá sacar os valores existentes na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Contribuição para o INSS

Não incide contribuição previdenciária sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Entretanto, o trabalhador aposentado que permanecer em atividade continua a receber salário, sobre o qual haverá a incidência da contribuição para a Previdência Social (INSS).

*Matéria originalmente publicada no Portal Previdência Total

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