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28 anos do CDC: Projetos que alteram Código de Defesa do Consumidor não avançam
Em comemoração ao aniversário de 28 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Idec divulgou a Radiografia de Ameaças ao Código de Defesa do Consumidor, uma pesquisa sobre os Projetos de Lei (PLs) propostos nos últimos dez anos que podem alterar o capítulo I da lei consumerista. Ao todo, foram analisados 515 PLs […]
Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 11 de setembro de 2018