Direito do Consumidor

Consumidores podem pagar mais na conta com projeto de lei sobre limite de internet

O Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 174/2016, aprovado recentemente pelo Plenário do Senado, modifica o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) e insere a proibição da limitação da internet banda larga fixa como um direito do usuário. Enquanto isso é muito bom para o consumidor, já que as operadoras não poderão limitar […]

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 30 de junho de 2017

Consumidor pode entrar na Justiça e denunciar empresas por carne estragada ou fora da validade

A operação Carne Fraca realizada pela Polícia Federal contra os maiores frigoríficos do país, investigados por venda de carne estragada e envolvidos em um esquema de propinas para a liberação de produtos impróprios para o consumo, colocou em xeque a relação dessas empresas com seus consumidores. Entre os principais problemas constatados na investigação estão o […]

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 27 de março de 2017

Justiça condena plano de saúde a custear fertilização in vitro

RM & Advogados conquista vitória em Brasília: Justiça condena plano de saúde a custear fertilização in vitro e em entrevista ao Correio Braziliense, a advogada Nathália Monici, sócia do RM & Advogados, comenta a condenação da Bradesco Saúde S/A  a autorizar e custear procedimentos de fertilização in vitro para um casal com infertilidade. O Tribunal […]

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 20 de março de 2017

Dia Mundial do Consumidor

Diversas leis protegem os consumidores contra abusos que possam ser causados pelas empresas. Um dos direitos básicos previstos na legislação é a proteção à saúde e segurança dos consumidores.

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 15 de março de 2017

Justiça Federal concede liminar que suspende cobrança extra por bagagem despachada

Justiça Federal concede liminar que suspende cobrança extra por bagagem despachada atendendo a solicitação do Ministério Público de São Paulo. As regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitiriam essa prática deveriam entrar em vigor nesta terça-feira, 14, e as empresas aéreas já haviam anunciado novos formatos de passagens. Para a advogada especialista […]

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 14 de março de 2017
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