Direito do Consumidor

Projeto de Lei proíbe médicos de agendamento diferenciado para consultas particulares

O Senado está com uma consulta pública aberta sobre o Projeto de Lei proíbe médicos de agendamento diferenciado para consultas particulares (PLS) nº 525/2013. Médicos e demais prestadores de serviços de saúde não poderão criar um agendamento diferenciado para procedimentos, exames e consultas particulares, em prejuízo ao pacientes que usam planos de saúde. O projeto também […]

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 01 de março de 2017

Segurada recebe indenização após negativa de cobertura de tratamento médico

A obrigação de cobrir tratamento ou procedimento solicitado por médicos conveniados deve prevalecer sobre a cláusula limitativa de direitos. Isso porque as cláusulas dos contratos de plano de saúde devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme prevê o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Essa foi a decisão da 16ª Câmara Cível […]

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 06 de janeiro de 2017
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