Direitos dos Entregadores de Aplicativo: no mínimo a CLT

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 04 de agosto de 2020
Artigo de Fernanda Figueredo, do Grupo de Pesquisa do Trabalho em Plataformas Digitais e sócia de Mauro Menezes & Advogados

Desafios do reconhecimento de vínculo empregatícios nos casos de entregadores de aplicativos

Atualmente, o judiciário trabalhista se vê desafiado a dominar a complexidade das relações de trabalho mediadas por aplicativos e sua correspondência aos requisitos de caracterização do vínculo de emprego: serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. A conformação desse entendimento é crucial para estabelecer se os trabalhadores de aplicativo estão resguardados pelas garantias estabelecidas na CLT, como férias, décimo terceiro, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, descanso semanal remunerado, responsabilização pelos riscos da atividade e por acidentes de trabalho.

Diante disso, inegável o quanto está em jogo para os trabalhadores que podem ter suas condições de trabalho e segurança jurídica resguardadas, além de sua remuneração substancialmente elevada. No caso dos entregadores de aplicativo motociclista, este reconhecimento de vínculo empregatício importa, por exemplo, a percepção do salário mínimo – caso não haja a estipulação de piso salarial por meio de representação da categoria – por jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, ainda acrescido de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), pela exposição ao risco de dirigir motocicleta, o que pode ser acrescido de horas extras e adicional noturno.

Se por um lado essas garantias importam no aprimoramento das condições de trabalho e da remuneração do trabalhador, por outro as plataformas digitais, por razões fundadas na margem de lucro, opõem-se a esse processo de reconhecimento, principalmente promovendo o discurso de que elas são empresas de tecnologia, não de transporte. Nessa linha, os aplicativos promovem o discurso de que os trabalhadores são em teoria “parceiros” que se privilegiam a da intermediação promovida pelos aplicativos, ao usufruir das “maravilhas” da flexibilização fruto da autonomia para escolher seus horários de trabalho, o número de horas trabalhadas e as corridas a serem realizadas.

Confrontado a interpretar estas relações de trabalho entre os entregadores de aplicativos e as plataformas digitais, o judiciário tem se mostrado divido. No processo de nº 0011011-72.2019.5.15.0113, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais reconheceu a existência de vínculo de emprego entre restaurante e entregador intermediado pelo Ifood, na modalidade operador de logística. Nesta modalidade, o entregador está vinculado a um restaurante em específico e o Ifood estabelece a intermediação entre o consumidor, o restaurante e o entregador.

Por outro lado, em 27 de janeiro deste ano, a 37ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região (São Paulo), negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre os entregadores de aplicativo e as empresas Rappi e Ifood na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que tramita sob o nº 1000100-78.2019.5.02.0037, atualmente aguardando a apreciação de recurso pelo TRT da 2ª Região.

Na sentença, a magistrada manifestou que não haveria provas quanto ao vínculo nos casos de operadores de logística (OP), pois “as alegações de falta de registro do trabalhador que presta serviços por intermédio do operador logístico somente restariam caracterizadas como ilegais caso comprovado que na relação havida entre o entregador e o operador logístico estavam presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego”. Os requisitos referidos pela magistrada estão prescritos nos arts. 2º e 3º da CLT e são a pessoalidade, não eventualidade, a subordinação e a onerosidade.

No que tange a subordinação, o requisito que gera maior celeuma, embora alguns julgadores enfoquem nas alegações de que os entregadores poderiam escolher recusar pedidos e escolher ficar off-line, importa observar que nos depoimentos prestados no Proc. nº 0011011-72.2019.5.15.0113, as testemunhas comprovaram que a recusa de entregas gera perda na remuneração e existe previsão de multa para quem não ficar online no tempo previsto. Além disso, quanto às escolhas das rotas, esta “liberalidade” é mitigada pelo fato de que o aplicativo estipula o tempo da entrega. Não fosse isso o bastante, existe uma série de sanções disciplinares previstas no manual da empresa, de modo que há fiscalização e controle dos serviços prestados pela plataforma digital.

Com efeito, ocorre que os julgadores por vezes se referenciam em elementos de subordinação que precisam ser relidos à luz dos novos tempos e das intermediações desumanizadas dos algorítmicos. Nesse sentido, é preciso entender que a CLT foi construída em derredor de relações fabris, estáticas e estáveis, tendo a jurisprudência e a doutrina sido constantemente desafiadas a dominar as relações mediadas pela tecnologia, nas quais a subordinação direta e pessoal é disfarçada a partir do controle difuso estipulado por um banco de dados, mas ainda assim se trata de controle subsidiado de sanções disciplinares.

Portanto, os processos que versam sobre a responsabilização das plataformas digitais pelos direitos trabalhistas dos entregadores de aplicativo são precursores sobre como a legislação brasileira interpretará esse tipo de prestação de serviço. Por conseguinte, tendo em vista que a expansão da adoção de tecnologias na mediação do trabalho, este se estabelece como um precedente fundamental de como serão resguardadas as relações trabalhistas de um modo geral em um futuro próximo. Afinal, se décadas de luta trabalhista consolidadas na CLT, com garantias já mitigadas pela Reforma Trabalhista, não podem ser lidas à luz dos novos tempos, em que se resguarda o futuro dos trabalhadores?

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