#EmTese: A Reforma Trabalhista entrou em vigor. E agora? – Parte 6

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 20 de dezembro de 2017

#EmTese: A Reforma Trabalhista entrou em vigor. E agora? – Parte 6

Depois dos cento e vinte dias do período de vacatio legis, a Lei nº 13.467/2017, que promove a Reforma Trabalhista, passou a valer em 13 de novembro de 2017. Durante todo esse tempo os operadores do direito e o público em geral têm buscado delimitar e compreender a extensão dos diversos dispositivos que, a partir de agora, pautarão as relações de trabalho estabelecidas no País.

A fim de auxiliar nessa tarefa, buscamos sistematizar, em 7 partes, principais as alterações trazidas no texto da Reforma Trabalhista que mais impactarão no cotidiano dos trabalhadores, no intuito de definir seu sentido e alcance, bem como os limites jurídicos que condicionam sua aplicação.

Dada a amplitude da Reforma Trabalhista, é natural que a implementação das inovações constantes de seu texto suscite infindáveis questionamentos tanto nos operadores do direito, quanto nos destinatários efetivos da Lei nº 13.467/2017, quais sejam, os empregadores e os trabalhadores.

Porém, apesar das dúvidas que virão a pairar ainda por muito tempo sobre o sentido e o alcance dos novos regramentos trazidos na Reforma Trabalhista, há de se ter em mente que o farol a guiar o intérprete na trilha de sua compreensão é e será a Constituição Federal que, em matéria de proteção do trabalhador, indica caminhos e limites muito claros os quais não admitem contornos.

Termo de quitação anual

O texto da Reforma Trabalhista possibilita às partes (empregado e empregador) estabelecer, na vigência do contrato de trabalho, termo de quitação anual de obrigações trabalhistas. Tal documento deverá ser homologado pelo sindicato da categoria profissional.

No entanto, o texto da Reforma Trabalhista não faz menção ao prazo e tampouco às condições para que a empresa proceda ao envio e não menciona, além disso, em quanto tempo deverá o sindicato profissional proceder à sua homologação e nem se terá ele a faculdade de se recusar a fazer a homologação.

A nova sistemática das custas e dos honorários periciais e sucumbenciais

A Reforma Trabalhista alterou significativamente a sistemática das custas processuais e da gratuidade de acesso à justiça. Esta última passa a abranger as partes que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS (hoje, R$ 2.212,40) ou que demonstrarem não possuir condições de arcar com as custas processuais.

A partir de agora, a gratuidade da justiça limita-se às custas processuais, não abrangendo os honorários periciais e os honorários advocatícios sucumbenciais (que são devidos ao advogado da parte que ganhou a causa).

No que diz respeito aos honorários periciais, a responsabilidade pelo pagamento é da parte que perdeu a demanda, sendo que o valor máximo das perícias será fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. No caso de beneficiário da justiça gratuita, só haverá cobrança de honorários caso a parte tenha obtido em juízo créditos capazes de arcar com tal despesa (por exemplo, se ela ganhou uma parte da ação e perdeu outra). Nesse caso os créditos obtidos pela parte pagarão as despesas com a perícia. Se isto não ocorrer, a União arcará com as despesas da perícia.

Já no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, a responsabilidade pelo pagamento é, igualmente, da parte que perdeu a ação. Serão eles fixados pelo juiz entre 5% e 10% sobre (i) o valor da liquidação da sentença, (ii) o proveito econômico obtido ou (iii) sobre o valor da causa, se não for possível mensurar o proveito econômico da parte.

No caso de beneficiário da justiça gratuita que não tenha obtido créditos no processo em que forem fixados os honorários ou em outro processo em que ele seja parte, a cobrança dos honorários advocatícios ficará suspensa. O valor somente poderá ser executado pela parte vencedora se nos dois anos seguintes à condenação o credor demonstrar que a parte beneficiária deixou de ser hipossuficiente, sendo do credor o respectivo ônus da prova. Se isto não ocorrer, o crédito referente aos honorários advocatícios será extinto.

Por Paulo Lemgruber, advogado e sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados.