Entenda como funciona a Comunicação de Acidente de Trabalho

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 12 de abril de 2019

A Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) atende à Lei nº 8.213/91, que determina, no artigo 22, que todo acidente do trabalho ou doença ocupacional deverá ser comunicado pela empresa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob pena de multa em caso de omissão. Sobretudo, a CAT é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional.

Acidente de trabalho ou de trajeto é um acontecimento ocorrido no exercício da atividade a serviço da empresa ou no deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, que cause lesão corporal e que provoque perda ou redução da capacidade para o trabalho ou morte. Já doenças ocupacionais são aquelas que foram desencadeadas pelo exercício das atividades profissionais.

Preenchimento 

O documento deve ser preenchido de forma completa e exata, já que suas informações são essenciais para os cálculos e informações previdenciárias e composição de estatísticas do INSS. Para fazer o registro da CAT, há duas opções: baixar o aplicativo disponibilizado pelo Instituto ou procurar uma agência. Os formulários da CAT devem estar preenchidos e assinados, principalmente os dados de atendimento médico. Fique atento!

Alguma dúvida? Ligue para o INSS, pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado de 7h às 22h.

Com informações do INSS