Entregadores de aplicativos vivem no limbo jurídico

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 19 de agosto de 2019

A “uberização” do trabalho criou série de modalidades de trabalhadores que vivem atualmente no chamado limbo jurídico. Entregadores e motoristas de aplicativos são os principais atingidos pela falta de legislação específica sobre a regulamentação da relação de trabalho entre as plataformas e os profissionais. Parceiro, prestador de serviço, Microempreendedor Individual (MEI) ou empregado? Essa é a dúvida que está deixando milhares de trabalhadores sem saber quais são os seus direitos trabalhistas e previdenciários.

Os trabalhadores que utilizam aplicativos para prestar serviços são vistos como “parceiros” das empresas de tecnologia (como Uber, Rappi, Loggi). Na perspectiva da advogada Érica Coutinho, especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, esse tipo de trabalho faz parte de contexto amplo denominado “uberização”, no qual a principal característica é justamente o fim do vínculo empregatício e a transferência, para grande massa de trabalhadores e por meio de plataformas digitais, dos riscos e custos da operação empresarial.

“Embora as empresas de tecnologia entendam que motoristas e entregadores não são empregados, esses trabalhadores estão submetidos a gerenciamento, vigilância e controle. A utilização das tecnologias inaugurou realidade no mundo do trabalho em que se usa certo tipo de linguagem que confunde a própria classe trabalhadora. O trabalhador é visto como ‘parceiro’, como empresário de si. E a empresa desenvolvedora do aplicativo é vista como marca que reúne passageiros e motoristas em espaço virtual e não como empregadora que também se utiliza da força de trabalho para auferir lucros. O consumidor que utiliza os aplicativos passa a ser responsável pela avaliação e pela fiscalização do trabalho a partir de atribuição de notas pelos serviços prestados”, observa a especialista.

A advogadafrisa ainda que o acesso aos direitos trabalhistas ocorre muitas vezes por meio do reconhecimento do vínculo de emprego. “Quando não existe vínculo de emprego, o trabalhador tende a ficar às margens da proteção social. Direitos previstos constitucionalmente, como férias, 13º salário, garantia de salário mínimo, depósito de FGTS, adicional de hora extra, adicional noturno, licença por motivo de saúde, repouso semanal remunerado e tantos outros não são garantidos aos trabalhadores de aplicativos”.

Em agosto de 2018, o MPT (Ministério Público do Trabalho) propôs ação civil contra a Loggi no valor de R$ 200 milhões, 0,5% do faturamento da empresa. Para os promotores, ficou comprovado que “os condutores profissionais são marionetes de um aplicativo” e que o desequilíbrio no mercado promove “dumping social” sobre as empresas tradicionais, conforme a Lei Federal 12.529/11, que estrutura a concorrência. Em fevereiro de 2019, o MPT entrou com uma ação contra o iFood pelo mesmo motivo: burlar a relação de emprego. Os promotores pedem indenização por dano moral coletivo de no mínimo R$ 24 milhões, 5% do faturamento bruto da empresa.

Matéria publicada originalmente no Diário do Grande ABC: Clique aqui https://www.dgabc.com.br/Noticia/3105818/entregadores-de-aplicativos-vivem-no-limbo-juridico