Estabelecer percentual de reajuste diferenciado para cargos da carreira militar ofende a Constituição Federal

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 05 de setembro de 2016

Carreira Militar

A implementação de reajuste dos soldos dos policiais militares mediante adoção de índices diferenciados constitui afronta ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Foi esse o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ao condenar o estado baiano na obrigação de corrigir as diferenças nos percentuais de reajuste concedidos pela Lei Estadual nº 7.622, de 07 de abril de 2000.

A referida lei estadual reajustou os soldos dos policiais em abril daquele ano, em percentuais diversos, sendo conferido o índice de 34,06% aos cabos da Polícia Militar (PM), enquanto que para os demais cargos o reajuste se deu em percentuais menores: 32,35% para os soldados da 1ª classe; 31,03% para os 1º sargentos; 30% para os subtenentes; 8,64% para os 1º tenentes; e 2,73% para capitães. Não foram contemplados pelo reajuste geral os cargos de major, tenente-coronel e coronel, para os quais o valor dos soldos permaneceu estagnado.

Segundo o TJ-BA, o reajuste concedido pela Lei nº 7.622/2000 tem natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimentos e soldos. Por isso, os policiais militares pertencentes aos cargos que foram contemplados com reajustes inferiores têm direito à diferença correspondente. Isso porque o artigo 37, X, da Constituição, determina que a revisão geral dos vencimentos do funcionalismo público seja feita sem distinção de índices.

Na prática, a decisão assegura aos servidores militares das respectivas graduações e patentes a revisão remuneratória no percentual de 1,71% para os soldados da 1ª classe; 3,03% para os 1º sargentos; 4,06% para os subtenentes; 25,42% para os 1º tenentes; 31,33% para os capitães; e 34,06% para os coronéis, tenentes-coronéis e majores.

Além disso, o Tribunal de Justiça entendeu que, simultaneamente à correção dos índices de reajuste, deveria ser reajustada, na mesma proporção que os soldos, a Gratificação por Atividades de Polícia Militar (GAP), uma vez que o artigo 7º, §1º, da Lei Estadual nº 7.145/1997, que a instituiu, determinou expressamente a revisão dos valores desta gratificação na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos.

No enfrentamento da questão, o Tribunal reconheceu ainda que “por força do art. 37, X, da Constituição Federal, tal diversidade de índices revela-se inconstitucional, porque ofende a previsão de igualdade na revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos”.

Por fim, os desembargadores do TJ baiano vislumbraram que aqueles servidores que recorreram à Justiça para garantir os seus direitos não estavam buscando “aumento salarial propriamente dito, porque aumentar significa ampliar algo, além do que ordinariamente costuma ser, enquanto que os requerentes postulam, exclusivamente, a recomposição dos seus vencimentos, em face da conduta equivocada da Administração”.

Por Pedro Mahin e Marcus Antônio, advogados no Escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados da Unidade de Salvador – Grupo Servidor Público.

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