#RMExplica: O esvaziamento dos salários pela Reforma Trabalhista

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 11 de dezembro de 2017

O esvaziamento dos salários pela Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista buscou restringir o conceito de salário à importância fixa estipulada (salário base), às gratificações legais e de função e às comissões pagas pelo empregador. Gratificações legais, porém, devem ser entendidas não como aquelas previstas expressamente em lei como tal, mas aquelas concedidas nos termos da lei, bem como as previstas em acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho, em regulamentos empresariais e no contrato de trabalho escrito. Por si, essa interpretação amplia a noção de salário para abranger parcelas diversas como férias, com o acréscimo de 1/3, 13º salário e adicionais sobre a remuneração (adicional de insalubridade e adicional de periculosidade), por exemplo.

Não bastasse isso, a Reforma Trabalhista modificou o texto que tratava de ajuda de custo e de diárias para viagem. Antes, presumia-se a licitude do pagamento destas parcelas quando elas não superavam 50% do valor do salário base. Ultrapassado esse montante, entendia-se que a ajuda de custo e as diárias para viagem encobriam aumento salarial, com o intuito de não fazer incidir sobre elas os reflexos das demais prestações salariais pagas ao trabalhador. Agora, apenas a ajuda de custo mantém esse limite. Quanto às diárias para viagem, não há qualquer tipo de filtro objetivo; qualquer que seja o montante pago, presume-se que a parcela não serve de contraprestação pelo trabalho realizado pelo empregado. O mesmo se pode dizer em relação ao auxílio-alimentação, cujo pagamento em dinheiro foi vedado pela lei. De todo modo, é preciso considerar que essa regra não pode ser utilizada para fraudar a legislação trabalhista, de forma que, percebendo-se que as diárias para viagem e o auxílio-alimentação disfarçam aumento salarial, essas parcelas deverão repercutir em todas as demais que têm o salário do trabalhador como base de cálculo.

Por fim, a Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) afirma que os prêmios não têm natureza salarial. A própria lei possui uma definição clara do que sejam os prêmios: bens, serviços ou dinheiro dados pelo empregador a um empregado ou grupo de empregados em virtude de desempenho superior. Efetivamente, um prêmio. Porém, mais uma vez, o pagamento de prêmios não pode disfarçar aumento salarial. Não é possível, portanto, que sejam concedidos prêmios de forma permanente, desconectada do desempenho do trabalhador, ou sem que haja uma avaliação objetiva do desempenho dos empregados de uma determinada empresa. Sendo esse o caso, os prêmios deverão ser considerados na apuração de todas as prestações que têm o salário como base de cálculo.

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