Flexibilização de NR sobre trabalho em frigoríficos pode representar uma explosão de doenças ocupacionais

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 23 de novembro de 2021
A NR-36 constitui o marco civilizatório mínimo para o desempenho do trabalho nos frigoríficos, avalia Paulo Roberto Lemgruber Ebert, sócio de Mauro Menezes & Advogados e doutor em Direito do Trabalho.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promoveu no dia 16 de novembro um debate remoto sobre a Norma Regulamentadora 36 (NR-36), do governo federal, com o propósito de flexibilizar a regulamentação da execução do trabalho em frigoríficos, empresas de abate e de processamento de carnes e derivados. Um dos principais pontos em debate é sobre pausas de 10 minutos dentro de cada hora de trabalho, para evitar acidentes e reduzir o risco de doenças ocupacionais, principalmente pela permanência sob baixas temperaturas em câmaras frias.

“A NR-36 constitui o marco civilizatório mínimo para o desempenho do trabalho nos frigoríficos. Sua flexibilização terá como resultado, invariavelmente, uma explosão de doenças ocupacionais relacionadas às condições térmicas e ergonômicas presentes nos frigoríficos que são causas reconhecidas de lesões por esforço repetitivo e que tem o potencial de se tornar permanentes e irreversíveis. Como consequência, teremos um aumento significativo na demanda por benefícios previdenciários e pelo sistema de saúde. O Estado, desse modo, acabará por financiar indiretamente os frigoríficos às custas da saúde dos trabalhadores”, afirma o advogado Paulo Roberto Lemgruber Ebert, sócio de Mauro Menezes & Advogados. 

A norma estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, como forma de garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho. A NR-36 passou a vigorar em 2013, mas desde dois anos antes havia projetos no Congresso que buscavam reduzir a proteção a funcionários de frigoríficos.

Segundo o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério Público do Trabalho, foram 92.577 notificações de acidentes no setor econômico de abate de suínos, aves e pequenos animais entre 2012 e 2020. Ainda, foram 56.999 no abate de reses, exceto suínos no mesmo período. No total, são 149.576 acidentes em oito anos, ou 51 ao dia. Esse contingente de trabalhadores prejudicados por doenças, acidentes e afastamentos em oito anos equivale a 28% do total de 540 mil empregados hoje em frigoríficos.

A audiência conta com a participação de representantes de entidades patronais e de defesa dos direitos dos trabalhadores, como Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e Confederação Nacional dos Trabalhadores da Alimentação e Afins (CNTA).