Foi demitido sem justa causa? Confira os seus direitos

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 09 de janeiro de 2020

O empregado que é dispensado sem justa causa, ou seja, sem que tenha cometido uma falta grave, tem direito a receber o saldo do salário, referente aos dias em que trabalhou no mês da dispensa, em até dez dias corridos contados do término do contrato de trabalho.

O aviso prévio poderá ser indenizado ou trabalhado. No primeiro caso, o empregado é desligado de forma imediata e recebe o valor correspondente a 30 dias, mesmo sem ter trabalhado durante esse período. Já no aviso prévio trabalhado, o empregado continua trabalhando na empresa por 30 dias, com carga horária reduzida em duas horas diárias, ou com 7 dias a menos de trabalho. Independentemente da modalidade do aviso prévio, o empregado terá o direito de receber o valor correspondente a 3 dias para cada ano completo de trabalho até o limite de 90 dias.

O trabalhador dispensado recebe também as férias que não gozou, proporcionais aos meses trabalhados. Se no mês da dispensa o empregado trabalhou mais que 14 dias, o mês corrente é considerado trabalhado. O 13º salário, também, deve ser pago de maneira proporcional aos meses trabalhados.

O empregador tem ainda a obrigação de fornecer as guias para viabilizar ao empregado o pedido de seguro desemprego, o qual terá direito se tiver trabalhado com carteira assinada na seguinte proporção: pelo menos 12 dos últimos 18 meses antes da dispensa, se esta for a primeira vez solicitando o auxílio; pelo menos 9 dos últimos 12 meses antes da dispensa, se esta for a segunda vez pedindo o seguro desemprego; nos 6 meses anteriores à dispensa, nas demais vezes.

Por fim, o empregador tem o dever de pagar uma multa de 40% do saldo do FGTS que ele depositou em todo o período trabalhado, bem como de fornecer as guias para o empregado sacar na Caixa Econômica Federal o montante depositado durante o contrato de trabalho.

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