Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre motoboy entregador e iFood

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 17 de julho de 2020

Em notável decisão publicada em 15/07/2020 (quarta-feira), a Primeira Turma do TRT-MG reconheceu o vínculo empregatício entre motoboy e a iFood, uma vez verificada a presença de todos os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, apesar da nova forma de organização do trabalho adotada pelas empresas que tenta se esquivar da proteção trabalhista.

A ação trabalhista foi proposta por motoboy admitido pela iFood em 05/01/2019, mas que não teve sua Carteira de Trabalho anotada. Em defesa, a empresa alegou a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, uma vez que atua só com o fornecimento da plataforma digital. No caso, a empresa SC MOTO EXPRESS que deveria ser responsabilizada pela contratação do Autor, pois a iFood apenas propiciou a plataforma virtual para que a empresa desenvolvesse sua atividade de entrega.

Apesar do esforço argumentativo da iFood, a Desembargadora Relatora Maria Cecília Alves Pinto, em seu voto, aferiu objetivamente cada um dos pressupostos dos arts. 2º e 3º da CLT, destacando que, no caso concreto, os serviços foram prestados pelo autor em benefício direto da iFood, e a empresa envolvida SC MOTO EXPRESS somente atuou posteriormente, na organização da mão de obra já contratada, por meio de Operadores Logísticos (OL).

Em análise ao “Manual do Entregador” e à “Política de Privacidade” da iFood, a Desembargadora concluiu pela inegável presença de subordinação direta do autor, ante a existência de fiscalização e controle dos serviços prestados.

Segundo a relatora, a empresa de aplicativo mantém vínculo personalíssimo com cada motociclista, por meio de sua plataforma, e a “ausência de horário pré-determinado ou mesmo fiscalização de jornada nada dizem quanto à autonomia, mas apenas evidenciam o trabalho sem sujeição a horário pré-determinado”.

Verifica a magistrada, ainda em relação à subordinação, que o autor desenvolvia sua prestação de serviços submetido aos controles contínuos e sujeito à aplicação de sanções disciplinares no caso de infrações das regras estipuladas pela iFood, e que o controle quanto ao cumprimento das regras era feito pelos consumidores do serviço. Nesse aspecto, a desembargadora fez referência à decisão do  Magistrado Márcio Toledo Gonçalves, em processo semelhante[1], envolvendo a Uber, que definiu a subordinação jurídica como “um controle difuso, realizado pela multidão de usuários, e que se traduz em algoritmos que definem se o motorista deve ou não ser punido, deve ou não ser ‘descartado’”.

A existência da pessoalidade, por sua vez, é verificada pela relatora na medida em que, no processo de cadastramento do motociclista, a empresa identifica o profissional e a cada pedido realizado, a identificação do motociclista pode ser feita pela empresa.

De igual forma, a onerosidade se comprovou clara para a Desembargadora uma vez que a própria empresa, por meio de seu software, “conduz de forma exclusiva, a política de pagamento do serviço prestado, no que se refere ao preço cobrado, às modalidades de pagamento e à oferta de promoções e descontos para usuários e de incentivos aos motociclistas, em condições previamente estipuladas”.

Diante da circunstância fático-probatória apresentada, restou constatada fraude trabalhista pela iFood (art. 9º da CLT) e reconhecido o vínculo empregatício entre o motoboy e a empresa. Em seguida, foi determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para enfrentamento das demais pretensões formuladas. Essa decisão proferida pelo TRT-MG é um marco importante para os trabalhadores por mostrar que é possível o reconhecimento do vínculo empregatício nessa nova formatação de organização do trabalho e por endossar o movimento das ruas ao concretizar o princípio de vedação ao retrocesso social.

[1] Proc.  0011359-34.2016.5.03.0112 – Data da sentença: 13/02/2017.

Por Francine Vilhena, advogada de Mauro Menezes & Advogados

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