Justiça Federal concede liminar que suspende cobrança extra por bagagem despachada

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 14 de março de 2017

Justiça Federal concede liminar que suspende cobrança extra por bagagem despachada atendendo a solicitação do Ministério Público de São Paulo. As regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitiriam essa prática deveriam entrar em vigor nesta terça-feira, 14, e as empresas aéreas já haviam anunciado novos formatos de passagens.

Para a advogada especialista em Direito do Consumidor, Nathália Monici, a cobrança irrestrita por bagagem despachada é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada perante a companhia aérea, o que não pode ser tolerado de forma alguma. “O Poder Judiciário agiu corretamente ao suspender a resolução da Anac, garantindo ao consumidor a aplicação das regras anteriores que permitem a utilização da franquia de bagagem para voos nacionais e internacionais”, afirma.

Justiça Federal concede liminar que suspende cobrança extra por bagagem despachada