Justiça Federal determina pagamento de auxílio a pescadores de município baiano atingidos por desastre ambiental

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 05 de maio de 2020
Justiça Federal determina pagamento de auxílio a pescadores de município baiano atingidos por desastre ambiental

A Vara Federal de Alagoinhas deferiu pedido liminar formulado pela Colônia de Pescadores Z-66, em ação civil pública patrocinada pelos escritórios Mauro Menezes & Advogados e Luiz Viana Advocacia, para determinar o pagamento de auxílio, no valor de dois salários mínimos, a pescadores e marisqueiras atuantes na cidade de Jandaíra-BA que foram atingidos pelo derramamento de óleo na costa nordestina, no segundo semestre de 2019.

Na ação, a colônia de pescadores relatou que, embora a Medida Provisória nº 908/2019 tenha criado um benefício emergencial para assistir os trabalhadores atingidos pelo desastre ambiental, seus requisitos tornaram inviável o recebimento dos valores. A MP exigia a plena regularidade do registro de pesca para o acesso ao auxílio. Ocorre, porém, que o sistema do Ministério da Agricultura que contém o cadastro dos profissionais encontrava-se desatualizado há anos, por falhas operacionais da União. Além disso, inúmeros pescadores e marisqueiras que estavam com registro regular vinham sendo impedidos de receberem o benefício.

Na decisão, o juiz destacou que “A concessão do benefício emergencial mediante tutela de urgência, em sede de pedido liminar, revela-se, portanto, como lídima proteção à garantia do mínimo existencial e da dignidade daqueles pescadores artesanais e marisqueiros, que ficaram prejudicados na sua atividade principal, sem renda para o próprio sustento e de suas famílias, necessitando do benefício para a sua subsistência“.

Na visão do advogado João Gabriel Lopes, coordenador da Unidade Salvador do Escritório Mauro Menezes & Advogados, “a decisão, que é inédita no Estado da Bahia, restabelece o critério de justiça e isonomia, pois garante que, independentemente do cumprimento do requisito de regularidade do registro, todos aqueles que vivem da pesca e da aquicultura, que foram atingidos por um crime ambiental desta proporção, possam ser minimamente reparados“. Para o advogado, “a União deve ser chamada à sua responsabilidade de prover assistência a um contingente populacional altamente vulnerável, que até a presente data ainda não pôde recuperar-se, economicamente e socialmente, das perdas decorrentes do desastre ambiental“.

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