Lei do RJ que proíbe uso de animais em testes de cosméticos é considerada constitucional pelo STF

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 31 de maio de 2021
Comentário de Gustavo Ramos, advogado, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e sócio de Mauro Menezes & Advogados

Lei que proíbe a utilização de animais para testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro teve sua constitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI nº 5995/RJ foi ajuizada pela ABIHPEC – Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos.

“A decisão do STF, ao declarar constitucional a lei do Estado do Rio de Janeiro na parte que veda a utilização de animais em testes para a produção de cosméticos e afins, representa uma vitória da causa do bem-estar animal em todo o mundo, em prol da eliminação da imposição desnecessária de sofrimento aos animais. Privilegiou-se a diretriz constitucional de proteção à fauna e do reconhecimento da ética animal como um valor intrínseco e independente do interesse dos humanos. A decisão do STF impulsiona ainda, haja vista a densidade dos votos vencedores, a edição de legislações semelhantes em outros Estados no Brasil e até mesmo a edição de uma lei semelhante em nível federal, na linha do movimento global capitaneado por entidades como a Humane Society Internacional – HSI, a quem representamos nesta causa”, esclarece, Gustavo Ramos, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, que representou a A HSI – Humane Society Internacional no caso.

A HSI – Humane Society Internacional, entidade sem fins lucrativos, com sede em Washington, atua na proteção dos animais desde 1991 em dezenas de países do mundo foi admitida no feito na qualidade de amicus curiae e é representada pelo escritório Mauro Menezes & Advogados. De acordo com Gustavo Ramos, sócio do escritório e advogado da entidade na causa, o alcance do julgamento pode sinalizar aos demais Estados brasileiros eles podem editar leis no mesmo sentido, como já fizeram os Estados de SP, MG, AM, PA, PE, PR, SC, MS e DF.

Em nota, a HSI comemorou a decisão do STF:
“A confirmação da constitucionalidade da proibição estadual do uso de animais para testes em cosméticos é uma importante vitória para os animais e para os consumidores. Já existem abordagens mais modernas que não dependem de modelos animais para a avaliação de segurança e que ainda possuem uma capacidade preditiva mais segura. Contar com a experiência, a dedicação e o profissionalismo do Dr. Gustavo Ramos e sua equipe do escritório Mauro Menezes & Advogados foi sem dúvida fundamental para assegurar a manutenção das proibições estaduais para o uso de animais neste tipo de teste. Esperamos que esta vitória abra caminho para a aprovação de uma lei federal abrangente para proibir os testes cosméticos em animais em todo território brasileiro.”