Lei federal sobre o uso do amianto é inconstitucional

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 25 de agosto de 2017

A lei federal que autoriza a produção e a venda do amianto no Brasil foi considerada inconstitucional em dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Também conhecido como “asbesto branco”, o amianto tipo crisotila é usado principalmente para fabricação de telhas e caixas d’água.

No primeiro julgamento, cinco dos nove ministros do STF que analisaram o tema votaram pela proibição do material em nível nacional. Não houve, contudo, o número suficiente de votos para derrubar a lei federal. Para que a lei fosse declarada inconstitucional e o amianto fosse banido definitivamente, era preciso o mínimo de seis votos.

Entretanto, no segundo julgamento que analisou a constitucionalidade da lei estadual de São Paulo sobre o banimento do amianto, sete ministros foram favoráveis pela inconstitucionalidade da lei federal e reconheceram, por maioria, a validade da lei que proíbe o uso do amianto na indústria.

Amianto no Brasil está com os dias contados, afirma Mauro Menezes

Para o advogado Mauro de Azevedo Menezes, diretor-geral do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que representa a Associação Brasileira de Expostos ao Amianto (Abrea), responsável por reunir centenas de vítimas dos efeitos do amianto no país, e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) no julgamento do STF:

“O amianto em nosso país está com os dias contados. Hoje, o Supremo Tribunal Federal proclamou a constitucionalidade da lei paulista que proíbe o uso do amianto na indústria com uma maioria folgada de sete votos e, assim , com fundamento, julgou a lei federal que autoriza o uso do amianto inconstitucional. Se dúvida havia, no primeiro julgamento do dia sobre a inconstitucionalidade da norma federal, ela se consolidou no segundo julgamento, quando sete ministros votaram contra a tal eficácia. A lei federal é uma lei moribunda e está em estado terminal”.

Mauro Menezes afirma que ter formado maioria nos dois julgamentos é muito significativo. “Está clara a formação de maioria no STF no sentido de considerar o amianto lesivo à saúde e ao meio ambiente equilibrado em nosso país a ponto de, a luz da constituição, fazer-se com que não se permita mais o uso do amianto no país. Cada estado terá autonomia sobre a proibição do amianto e os juízes que decidirem com base na maioria de hoje do STF invocando a inconstitucionalidade da lei federal terão suas decisões mantidas”, conclui o advogado.

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