Liminar obtida pelo Sincotelba garante manutenção do auxílio especial aos trabalhadores dos Correios na Bahia

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 03 de setembro de 2020
João Gabriel Lopes, advogado e sócio de Mauro Menezes & Advogados, explica que a decisão judicial assegura o direito de continuidade dos tratamentos de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade

O escritório Mauro Menezes & Advogados, assessoria jurídica do Sincotelba, informa que foi deferida medida liminar em ação coletiva proposta pelo Sindicato para requerer o restabelecimento do auxílio especial, devido pela empresa aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência.

Com o encerramento da vigência do acordo coletivo de trabalho, ocorrido em 31 de julho, a ECT tem buscado suprimir conquistas históricas da categoria. Já no início de agosto, a empresa anunciou que não mais ressarciria os valores com despesas médicas de trabalhadores que tenham como dependentes pessoas com deficiência. A medida fez com que os empregados fossem severamente onerados, arcando com custos que chegavam a superar a integralidade do seu salário. Muitos, sem outra saída, precisaram interromper os tratamentos, ocasionando prejuízos à saúde dos beneficiários do auxílio.

Diante disso, o Sincotelba ajuizou ação que foi distribuída à 5ª Vara do Trabalho de Salvador. Nesta quarta-feira (2/9), o juiz Franklin Christian Gama Rodrigues deferiu a medida liminar, uma vez que o benefício encontra previsão no Manual de Pessoal da empresa. O magistrado considerou que “não seria possível se falar em supressão de direitos, decorrente de alteração de regulamento” e que o encerramento da vigência do acordo não é fundamento suficiente para sua retirada, porque “a necessidade de negociação coletiva se restringe à definição/atualização do valor limite a ser pago, não alcançando o direito em si”.
Com isso, determinou que a empresa fosse notificada para restabelecer o pagamento do Auxílio Especial, no prazo de 5 dias, aos trabalhadores que tenham dependentes com deficiência, inclusive com o ressarcimento dos valores pagos com despesas médicas no mês de agosto de 2020.

“Os trabalhadores estavam aflitos com a concretização das ameaças da empresa de corte de benefícios. A decisão faz justiça e restabelece a possibilidade de continuidade dos tratamentos de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade”, afirma o advogado João Gabriel, Sócio e Coordenador da Unidade Salvador de Mauro Menezes & Advogados.

Trata-se de uma vitória significativa da categoria na Bahia, que, neste momento, encontra-se mobilizada e em greve pela manutenção dos direitos conquistados ao longo de décadas de luta sindical. O Sincotelba fiscalizará o cumprimento da liminar e pede que os trabalhadores informem em caso de qualquer dificuldade para obtenção do benefício.

Confira também as atualizações do Sincotelba pelo Facebook.

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