RM & Advogados participa de audiência pública no TST sobre a parcela RMNR da Petrobras

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 23 de novembro de 2017

No mês de outubro, o sócio-diretor do RM & Advogados, Mauro Menezes, participou da audiência pública realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que discutiu a incidência ou não de adicionais legais, convencionais ou contratuais na parcela denominada Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras).

A audiência foi convocada pelo ministro Alberto Bresciani, relator de um recurso que tramita sob a sistemática dos recursos repetitivos e foi afetado ao Tribunal Pleno pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). O objetivo do encontro foi colher informações e subsídios para orientar o julgamento, em data ainda a ser definida. A decisão a ser tomada no julgamento será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça do Trabalho.

A questão jurídica em discussão era a seguinte:

Levando-se em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contêm e a forma de apuração do título, a parcela “Complementação da RMNR” considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição e em Lei ou convencionais ou contratuais?

Especialistas opinam sobre a Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) da Petrobras

Distribuídos em oito painéis, petroleiros, representantes sindicais e patronais, advogados e especialistas apresentaram seus pontos de vista sobre a parcela RMNR da Petrobras e sobre a incidência ou não sobre ela de adicionais legais, convencionais ou contratuais. Mais de 40 expositores foram habilitados pelo ministro Alberto Bresciani, e cada um teve dez minutos para sua exposição.

Segundo Mauro Menezes, do RM & Advogados, trabalhadores que migraram do setor administrativo para o de operação não têm qualquer vantagem. “Isso evidencia a situação de rompimento da isonomia material, que via de regra, é respaldada pelo TST”, explicou.

Menezes também abordou a segurança jurídica relacionada ao tema. “A segurança jurídica efetiva deve valer para as duas partes envolvidas na negociação. Fala-se muito de segurança jurídica daqueles acordos que debilitam e suprimem direitos dos trabalhadores. Por que não falar da segurança jurídica e da integridade das pactuações que fazem com que os direitos evoluam e sejam absolutamente leais ao sentido da norma escrita?”, indagou o especialista.

No encerramento da audiência, o ministro Bresciani garantiu que todos os pronunciamentos serão considerados e republicanamente avaliados. “Teríamos condições de examinar a questão jurídica, mas entendemos prudente abrir a oportunidade da audiência pública para que mais argumentos fossem apresentados por todos os interessados”, destacou.

Entenda o que é a parcela denominada Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR)

A RMNR foi instituída no acordo coletivo de trabalho de 2007/2009 e ratificada entre 2009/2011. Ela estabelece um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem recebidos pelos empregados, visando ao aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal.

Uma controvérsia a respeito da interpretação dada pela empresa à cláusula, no entanto, resultou num grande número de processos movidos por trabalhadores e também pela empresa, que, em dissídio coletivo de natureza jurídica, pede que o TST decida sobre a interpretação correta.

Em março deste ano, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, no julgamento de embargos em recurso de revista originado da reclamação trabalhista de um petroleiro, decidiu afetar a matéria ao Pleno, dentro da sistemática de recursos repetitivos. Com isso, a decisão a ser tomada será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça do Trabalho.

Com a afetação do caso ao Pleno, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), por sua vez, decidiu suspender o julgamento do dissídio de natureza jurídica instaurado pela empresa, até o julgamento do incidente de recurso repetitivo. Sorteado relator do incidente, o ministro Bresciani decidiu convocar a audiência pública, levando em conta a complexidade e a relevância da questão e a grande quantidade de interessados em se manifestar sobre o caso.

Confira a fala do advogado Mauro Menezes, sócio-diretor do RM & Advogados, na audiência pública:

Veja também fotos da participação do advogado na audiência pública:

RM & Advogados participa de audiência pública no TST sobre a parcela RMNR da Petrobras

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RM & Advogados participa de audiência pública no TST sobre a parcela RMNR da Petrobras

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RM & Advogados participa de audiência pública no TST sobre a parcela RMNR da Petrobras

 

*Com informações do Tribunal Superior do Trabalho