Medidas emergenciais do Governo para manter empregos com redução de jornada e salário podem gerar inúmeros conflitos trabalhistas

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 13 de outubro de 2020
O advogado Moacir Martins, sócio e subcoordenador da Unidade Salvador de Mauro Menezes & Advogados, explica que as normas não estabelecem as consequências sobre outros direitos, tais como o 13º salário, o que pode gerar inúmeros conflitos trabalhistas.

As medidas trabalhistas adotadas através da Medida Provisória nº 936/20, posteriormente convertida na Lei nº 14.020/20, para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19) autorizaram a redução proporcional das jornadas de trabalho e de salários, e a suspensão temporária dos contratos de trabalho, medidas que foram amplamente utilizadas pelas empresas neste período.

Ocorre que, em que pese a legislação tenha estabelecido Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda como medida compensatória da redução e suspensão dos salários, deixou de estabelecer sua afetação sobre outros direitos dos trabalhadores, tais como o 13º salário (gratificação natalina) e férias, o que, considerando sua amplitude, pode gerar inúmeros conflitos trabalhistas.

Especificamente sobre o 13º salário, a Lei nº 4.090/62 estabelece que este corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro por mês de serviço prestado no ano correspondente, o que, em cotejo com a atual legislação emergencial, traz duas dúvidas patentes: (1) se os meses de contrato de trabalho suspenso em 2020 integrarão o cálculo do 13º salário; e (2) se os trabalhadores com jornadas e salários reduzidos em dezembro de 2020 terão como base de cálculo do 13º salário aquela remuneração reduzida ou o salário integral recebido anteriormente.

Diante da proximidade do pagamento da primeira parcela do 13º salário, que deve ocorrer em 20 de novembro de 2020, tais dúvidas trazem enorme insegurança jurídica, o que pode afetar milhões de trabalhadores e acarretar outras tantas de ações judiciais para cobrança das diferenças de 13º salários do ano de 2020, isso porque o sistema do governo informa já terem sido firmados mais de 18 milhões de acordos desta natureza.

O advogado Moacir Martins, pós graduado em Direito e Processo do Trabalho e sócio de Mauro Menezes & Advogados, esclarece que, “considerando que a atual lei emergencial é omissa quanto ao cálculo do 13º salário neste período de pandemia, aplica-se então o dispositivo da CLT que considera objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução do valor nominal do décimo terceiro salário”.

Segundo fontes da imprensa, face a gravidade e proporção da situação, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia manifestou entendimento que a lei por meio da qual o benefício emergencial foi criado não muda a forma de cálculo das verbas trabalhistas, de modo aqueles trabalhadores que tiveram salários reduzidos ou contratos suspensos durante a pandemia da COVID-19 deverão receber o valor integral do 13º salário de 2020.

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