MP determina cobrança sindical somente em boleto

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 09 de abril de 2019

O governo federal editou uma Medida Provisória (MP) que determina que a contribuição sindical dos trabalhadores não seja descontada na folha do pagamento, mas paga por meio de boleto bancário. A medida é vista por especialistas e sindicalistas da região como inconstitucional, além de ser citada como forma de enfraquecimento das entidades.

Segundo o especialista em direito do trabalho e sindical Rodrigo Torelly, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, a medida é contestada na Justiça pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por centrais sindicais. “Essa MP criou barreiras para a arrecadação das entidades. Além de vetar o sindicato de estabelecer em acordo coletivo ou assembleias essa questão da contribuição, o que já estava previsto em jurisprudências, ela afirma que este pagamento precisa ser feito de forma individual, com autorização expressa”, afirmou. “A outra questão é sobre o desconto em folha, que é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição, que também garante a autonomia fiscal dos sindicatos”, afirmou.

A contribuição sindical deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista instituída pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), em novembro de 2017. A nova MP já passa a valer desde a data da sua publicação, nesta semana, mas tem validade de 120 dias. Para se fixar como legislação, precisa passar pelo Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF).

“É um ponto que não deve ter interferência, até porque existe amparo constitucional para a continuidade do desconto em folha. A MP é inconstitucional e os sindicatos têm autonomia para definir isso em assembleia. Com o fim da contribuição obrigatória, essas entidades já passam por asfixia financeira”, disse Torelly.

Reportagem publicada originalmente no Jornal Diário do Grande ABC/SP