Novo prazo de entrega de documentos ao INSS pode prejudicar segurados

Por Mauro Menezes & Advogados - Assessoria de Imprensa ∙ 20 de setembro de 2019

Recente mudança nas regras administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi anunciada com o objetivo de facilitar a vida dos segurados que entram com requerimentos para se aposentar e para receber benefícios. Trata-se da Instrução Normativa (IN) nº 102/19, que permite que as aposentadorias e os benefícios da autarquia passem a ser concedidos sem a entrega de todos os documentos pedidos, desde que o prazo de entrega já tenha vencido e o direito tenha sido reconhecido. O prazo para a entrega também foi ampliado de 30 para 75 dias.

Na visão de especialistas em Direito Previdenciário, se a mudança acelera a aposentadoria e a obtenção dos benefícios, por outro lado pode estimular o segurado a aceitar receber valores menores, além de não reduzir a burocracia que dificulta diariamente a obtenção dos direitos.

Leandro Madureira, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, pondera que a mudança deve dificultar novos pedidos por parte dos segurados, já que o não cumprimento da exigência documental implicará no entendimento de que o mérito do caso não foi analisado. “Na hipótese de conseguir reunir documentação probatória em momento posterior, ele teria que fazer um novo pedido, modificando a data em que nasceu o seu direito. Ao se constatar que o INSS é imensamente ineficaz e lento nas análises dos pedidos administrativos, não há dúvida de que teremos diversos casos que resultarão na desistência presumida, prejudicando a coletividade”, prevê.